ATA DA NONAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 17-11-2003.

Aos dezessete dias do mês de novembro de dois mil e três, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Darci Campani, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Raul Carrion, Renato Guimarães e Zé Valdir. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Isaac Ainhorn, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Sebastião Melo, Valdir Caetano e Wilton Araújo. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Na ocasião, face à inexistência de quórum deliberativo, deixaram de ser votadas as Atas da Octogésima Sexta e da Octogésima Sétima Sessões Ordinárias. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, o Projeto de Resolução n° 112/03 (Processo n° 6089/03); pelo Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de Providências nos 2576, 2577, 2578, 2579, 2580, 2581, 2582, 2583, 2584, 2585, 2586, 2587, 2588, 2589, 2590, 2591 e 2592/03 (Processos nos 6391, 6392, 6393, 6394, 6395, 6396, 6397, 6398, 6399, 6400, 6401, 6402, 6403, 6404, 6405, 6413 e 6414/03, respectivamente); pelo Vereador João Bosco Vaz, os Pedidos de Providências nos 2564 e 2565/03 (Processos nos 6363 e 6364/03, respectivamente); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providências nos 2593 e 2594/03 (Processos nos 6415 e 6416/03, respectivamente). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 546, 547, 548, 553, 554 e 555/03, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Edy Maria Mussoi, Presidenta do Movimento de Donas de Casa e Consumidores do Rio Grande do Sul, que procedeu à leitura da “Declaração Universal dos Direitos da Água”, publicada pela Organização das Nações Unidas – ONU. Ainda, analisou o Projeto de Lei nº 4.147/2001, em tramitação no Congresso Nacional, que dispõe sobre as diretrizes nacionais para a prestação dos serviços de saneamento básico, analisando, em especial, o artigo 4º desse Projeto, referente à titularidade dos serviços de saneamento básico oferecidos à população. Em prosseguimento, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Raul Carrion, Beto Moesch, Sebastião Melo, Elias Vidal, Darci Campani, Cláudio Sebenelo, Nereu D’Avila e Reginaldo Pujol manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Na ocasião, o Senhor Presidente procedeu à leitura de documento encaminhado pelo Movimento de Donas de Casa e Consumidores do Rio Grande Sul, o qual informa o lançamento de campanha de conscientização contra o desperdício de água e solicita que este Legislativo se manifeste contrariamente à aprovação, pelo Congresso Nacional, do Projeto de Lei nº 4.147/2001, bem como sugere a elaboração, pela Casa, de projeto de lei penalizando com multas o desperdício de água no Município. Também, foi apregoado o Ofício nº 067/03, firmado pelo Vereador João Antonio Dib, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, através do qual Sua Excelência informa que o Vereador Cassiá Carpes se encontra representando externamente este Legislativo, no dia de hoje, no Seminário Comemorativo aos Vinte Anos da Pastoral da Criança no Brasil, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Às quatorze horas e quarenta e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, face Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos Vereadores Sebastião Melo, Aldacir Oliboni e Reginaldo Pujol, o Senhor Presidente prestou informações acerca do inciso VI do artigo 120 do Regimento. Ainda, o Vereador Reginaldo Pujol informou que amanhã, às nove horas, será realizada audiência pública e reunião conjunta de Comissões Permanentes para discussão do Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 009/03, tendo se manifestado a respeito o Vereador Sebastião Melo. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Ervino Besson questionou os motivos que levaram ao descredenciamento, pelo Sistema Único de Saúde – SUS, do médico Roberto Tadeu Contino, informando que esse profissional já atendia a população da Vila Cefer I há vinte e nove anos. Nesse sentido, entregou abaixo-assinado à Mesa Diretora, solicitando medidas que garantam a permanência do médico Roberto Tadeu Contino junto àquela comunidade. O Vereador Marcelo Danéris referiu-se ao Projeto de Lei do Legislativo nº 008/03, que dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais aos domingos e feriados em Porto Alegre, e debateu a Lei Municipal n° 7.109/92, relativa a essa questão. Também, pronunciou-se favoravelmente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 269/01, que fixa feriado municipal o dia vinte de novembro, em homenagem ao Dia da Consciência Negra. Após, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre abaixo-assinado entregue à Mesa Diretora pelo Vereador Ervino Besson, o qual solicitava a reintegração do médico Roberto Tadeu Contino ao posto de atendimento médico do SUS localizado na Vila Cefer I. Na ocasião, foram apregoados os Ofícios nos 068 e 069/03, firmados pelo Vereador João Antonio Dib, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, através dos quais Sua Excelência informa as Representações Externas deste Legislativo, respectivamente, do Vereador Raul Carrion, hoje, na solenidade de abertura da “Primeira Semana da Consciência Negra na Justiça Federal”, realizada no auditório desse órgão público, em Porto Alegre, e do Vereador Reginaldo Pujol, hoje, na solenidade de outorga da Medalha do Mérito Farroupilha ao Senhor Flávio de Andrade, Presidente da Companhia Souza Cruz Sociedade Anônima, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Isaac Ainhorn comentou que a Emenda proposta por Sua Excelência, a qual propunha plebiscito sobre a abertura do comércio aos domingos, obteve apenas dezoito assinaturas, sendo que o artigo 99 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre exige, no mínimo, vinte e duas assinaturas para tramitar. Nesse contexto, leu os nomes dos Vereadores que apoiaram essa iniciativa e criticou as Bancadas do PT e PCdoB da Casa por não aderirem à proposta. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Wilton Araújo abordou a mobilização feita pelas comunidades das Vilas Brasília e Cefer I, em Porto Alegre, para a coleta de assinaturas favoráveis à permanência do médico Roberto Tadeu Contino, que prestava atendimento na Associação de Moradores do Núcleo Residencial Cefer I há mais de vinte e nove anos, e que foi descredenciado pelo Sistema Único de Saúde – SUS. Na oportunidade, o Vereador Sebastião Melo formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando fosse encaminhada cópia à Comissão de Saúde e Meio Ambiente do abaixo-assinado firmado por moradores das Vilas Brasília e Cefer, que reivindica a permanência do médico Roberto Tadeu Contino no atendimento àquelas comunidades. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion avaliou a reivindicação contida no abaixo-assinado para permanência do médico Roberto Tadeu Contino no posto de saúde da Vila Cefer I e discorreu sobre o feriado do dia vinte de novembro em homenagem à Consciência Negra. Também, reportou-se ao discurso efetuado pelo Vereador Isaac Ainhorn em Comunicações, no qual Sua Excelência contestou a abertura do comércio aos domingos e feriados. O Vereador Isaac Ainhorn pronunciou-se a respeito da Emenda de sua autoria, que propôs plebiscito para a abertura do comércio aos domingos, ratificando sua posição em relação ao assunto. Nesse sentido, censurou o Governo do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República, contestando o posicionamento político de ministros que compõem o Executivo Federal, relativamente ao seu passado como homens públicos. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Elias Vidal relatou problemas de esgoto a céu aberto existente na Avenida Guaíba, na zona sul de Porto Alegre, e mencionou a falta de saneamento básico de vila irregular localizada na Avenida Voluntários da Pátria. Ainda, prestou informações a respeito de reportagem feita sobre o Plano de Ações e Metas – PAM 3, contestando a não-exibição dessa matéria na TV Câmara. O Vereador Luiz Braz externou seu posicionamento contrário à abertura do comércio aos domingos em Porto Alegre, explicando ter cometido um equívoco ao assinar documento que propõe a realização de plebiscito para saber a opinião da população a respeito do tema. Nesse sentido, alegou que seria favorável à abertura do comércio aos domingos, desde que os comerciários tivessem todos os seus direitos legais garantidos. O Vereador Elói Guimarães teceu considerações a respeito dos cento e oitenta anos de existência do Congresso Nacional, comentando os eventos realizados em Brasília – DF – por ocasião dessa data e destacando a figura do Senador Sérgio Zambiasi como um dos coordenadores dessas comemorações. Ainda, historiou a criação da Câmara Municipal de Porto Alegre e da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. A seguir, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea "g", do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao Vereador Elói Guimarães, que relatou a participação de Sua Excelência, em Representação Externa deste Legislativo, no Encontro Nacional de Legislativos, ocorrido nos dias treze e quatorze de novembro do corrente, em Brasília - DF, quando foram discutidos assuntos referentes aos Legislativos Municipais e Estaduais do País, bem como comemorados os cento e oitenta anos do Congresso Nacional. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib, manifestando seu posicionamento crítico em relação à atuação do Partido dos Trabalhadores à frente do Executivo Municipal, contraditou informações prestadas pelo Senhor Ricardo de Almeida Collar, Secretário Municipal da Fazenda, divulgadas hoje no jornal Correio do Povo, segundo as quais a Prefeitura Municipal de Porto Alegre estaria passando por dificuldades financeiras. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Haroldo de Souza referiu-se à possibilidade de ser cancelado o feriado municipal do dia vinte de setembro, por decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Também, questionou as ações implementadas pelo Partido dos Trabalhadores em âmbito federal, especialmente quanto às áreas da segurança pública, ao Programa Fome Zero e à política econômica externa. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 439, 441, 446 e 429/03, este discutido pelos Vereadores Ervino Besson e Sebastião Melo, o Projeto de Lei do Complementar do Legislativo nº 021/98, discutido pelos Vereadores Sebastião Melo e João Carlos Nedel, os Projetos de Resolução nos 105, 106, 111, 113, 114, 115 e 116/03; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 433/03; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Complementar do Legislativo nº 017/03, os Projetos de Lei do Legislativo nos 420, 436, 440, 442, 443, 444 e 437/03, este discutido pelos Vereadores João Carlos Nedel, Maria Celeste e Zé Valdir, os Projetos de Resolução nos 109/03, discutido pelos Vereadores Ervino Besson e Sebastião Melo, 110/03, discutido pela Vereadora Maria Celeste, 107 e 108/03, o Projeto de Lei do Executivo nº 047/03. Na ocasião, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Sebastião Melo, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da competência da Comissão Especial instaurada na Casa com o objetivo de avaliar e discutir os três primeiros anos de implantação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental do Município de Porto Alegre em analisar matérias relativas a esse assunto. Também, o Vereador Marcelo Danéris manifestou-se acerca do resultado da votação realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que, através de decisão liminar, suspendeu a aplicação da Lei Municipal nº 9.252, de 03 de novembro de 2003, que declara feriado municipal o dia vinte de novembro, em homenagem ao Dia da Consciência Negra, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Elias Vidal lamentou decisão liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que suspendeu o feriado municipal do dia vinte de novembro. Ainda, questionou a necessidade do Projeto de Lei do Legislativo nº 437/03, de autoria da Vereadora Margarete Moraes, que institui o Dia da Visibilidade Lésbica no âmbito do Município de Porto Alegre. O Vereador Sebastião Melo analisou as afirmações prestadas pelo Senhor Ricardo de Almeida Collar, Secretário Municipal da Fazenda, publicadas no jornal Correio do Povo de hoje, sobre a situação de dificuldades das finanças municipais. Nesse contexto, criticou as ações tomadas pelo Senhor Luiz Inácio Lula da Silva na condução da política econômica do Brasil, particularmente junto ao Fundo Monetário Internacional - FMI. O Vereador Carlos Alberto Garcia prestou informações, na condição de relator do Projeto de Lei do Executivo nº 041/03, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Alegre para o ano de dois mil e quatro, sobre os critérios levados em consideração por Sua Excelência para a análise de Emendas apostas a esse Projeto, afirmando que esses critérios basearam-se na legislação municipal e federal atualmente vigentes. O Vereador Renato Guimarães criticou a decisão liminar do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a qual suspendeu a vigência da Lei nº 9.252/03, que declara feriado municipal o dia vinte de novembro. Também, prestou esclarecimentos acerca dos recursos para a área da saúde constantes do Projeto de Lei do Executivo nº 041/03, salientando reordenamentos orçamentários verificados no repasse dessas verbas. Na ocasião, o Vereador Sebastião Melo formulou Requerimento verbal, indeferido pelo Senhor Presidente, solicitando transcrição e publicação, nos Anais deste Legislativo, da entrevista concedida pelo Senhor Ricardo de Almeida Collar, Secretário Municipal da Fazenda, ao jornal Correio do Povo de hoje. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo referiu-se à suspensão do feriado municipal do dia vinte de novembro e apoiou o Projeto de Lei do Legislativo nº 437/03, de autoria da Vereadora Margarete Moraes, que propõe o Dia da Visibilidade Lésbica. Ainda, discorreu sobre o serviço de saúde pública de Porto Alegre, mencionando a tramitação, na Casa, do Requerimento nº 194/03, de sua autoria. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal do Vereador Marcelo Danéris, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão para reunião da Mesa Diretora com o Colégio de Líderes, a fim de debater a decisão liminar do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que suspendeu a vigência da Lei Municipal nº 9.252/03. Às dezessete horas e vinte e quatro minutos, tendo em vista o Requerimento do Vereador Marcelo Danéris, acima referido, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e trinta e dois minutos, constatada a existência de quórum. Foi aprovado o Requerimento n° 204/03 (Processo nº 6406/03 – Sessão Solene destinada a comemorar o vigésimo aniversário do Galpão de Nativismo da Rádio Gaúcha), de autoria do Vereador Elói Guimarães. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nos 222, 238, 242/02 e a Emenda nº 01 a ele aposta, 142, 171 e 177/03, o Projeto de Resolução nº 059/03 e a Emenda nº 01 a ele aposta, os Projetos de Lei do Legislativo nos 186, 207, 232, 234, 237, 247/03 e a Emenda nº 01 a ele aposta, 253, 325 e 364/03, os Projetos de Lei do Executivo nos 028 e 039/03. Às dezessete horas e quarenta e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e quarenta e quatro minutos, constatada a existência de quórum. Às dezessete horas e quarenta e cinco minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Antonio Dib e Elói Guimarães e secretariados pela Vereadora Maria Celeste. Do que eu, Maria Celeste, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

A Sra. Edy Maria Mussoi, representando o Movimento das Donas de Casa e Consumidores do Rio Grande do Sul, está com a palavra para tratar de assunto relativo à Campanha contra o Desperdício de Água, pelo tempo regimental de 10 minutos.

A SRA. EDY MARIA MUSSOI: Em 22 de março de 1992, a Organização das Nações Unidas instituiu o Dia Mundial da Água, publicando o documento intitulado "Declaração Universal dos Direitos da Água".

A água faz parte do patrimônio do planeta. Cada continente, cada povo, cada nação, cada região, cada cidade, cada cidadão é plenamente responsável aos olhos de todos.

A água é a seiva do nosso planeta. Ela é condição essencial de vida de todo vegetal, animal ou ser humano. Sem ela, não poderíamos conceber como são a atmosfera, o clima, a vegetação, a cultura ou a agricultura.

Os recursos naturais de transformação da água em água potável são lentos, frágeis e muito limitados. Assim sendo, a água deve ser manipulada com racionalidade, precaução e parcimônia. O equilíbrio e o futuro do nosso planeta dependem da preservação da água e dos seus ciclos. Esses devem permanecer intactos e funcionando normalmente para garantir a continuidade da vida sobre a Terra. Esse equilíbrio depende, em particular, da preservação dos mares e oceanos, por onde os ciclos começam.

A água não é somente herança de nossos predecessores; ela é, sobretudo, um empréstimo aos nossos sucessores. Sua proteção constitui uma necessidade vital, assim como a obrigação moral do homem para com as gerações presentes e futuras.

A água não é uma doação gratuita da natureza, ela tem um valor econômico: precisa-se saber que ela é, algumas vezes, rara e dispendiosa e que pode muito bem escassear em qualquer região do mundo, como está acontecendo, por exemplo, no Brasil, em São Paulo e no Nordeste.

A água não deve ser desperdiçada nem poluída, nem envenenada. De maneira geral, a sua utilização deve ser feita com consciência e discernimento, para que não se chegue a uma situação de esgotamento ou de deterioração da qualidade das reservas atualmente disponíveis.

A utilização da água implica respeito à lei. Sua proteção constitui uma obrigação jurídica para todo homem ou grupo social que a utiliza. Essa questão não deve ser ignorada nem pelo homem nem pelo Estado.

A gestão da água impõe um equilíbrio entre os imperativos de sua proteção e as necessidades de ordem econômica, sanitária e social. E o que está acontecendo no Brasil? Qual é a preocupação do Movimento das Donas de Casa, e, tenho certeza, também desta Casa? Existe uma ameaça, no Brasil, de privatização da água. Isso é uma realidade e é uma possibilidade presente no Projeto de Lei nº 4.147 de 2001, que se encontra em regime de tramitação com prioridade na Câmara Federal dos Deputados, aguardando encaminhamento na Coordenação de Comissão Permanente desde julho de 2003. No capítulo II, art. 4º, o Projeto propõe que a titularidade do saneamento básico deve passar a ser dos Municípios, nos serviços de interesse local; do Distrito Federal, em sua área geográfica; e dos Estados, nos serviços de interesse comum.

A ameaça dessa proposta é vista na titularidade dos Municípios, que, devido à pouca disponibilidade financeira de muitos deles, terão, como única opção, a privatização dos serviços, a fim de oferecer água para sua população. De outra forma, estando esta administração atualmente por conta de empresas públicas de âmbito estadual, é permitido o rateio dos custos mais elevados de abastecimento de Municípios menores ou mais isolados entre o total de consumidores, viabilizando economicamente o serviço para as pequenas localidades.

Em março de 2003, o Governo Federal prometeu a diversos Prefeitos que estiveram em Brasília retirar do Congresso Nacional o referido Projeto de Lei. Entretanto, teme-se que seja apenas uma manobra visando a esconder novas investidas para a aprovação futura do Projeto.

Saibam os senhores que a Terra, o planeta Terra, é composto por 70% de água e que o corpo humano também tem, em sua composição, 70% de líquidos. A água existente no Planeta está distribuída assim: 97% é salgada; 3% é doce; 2% está congelada nas geleiras; 1% está disponível em lagos, rios aqüíferos subterrâneos. E 13% de toda essa água, graças a Deus, porque Deus é brasileiro, está concentrada no Brasil. Mas não é porque nós temos toda essa quantidade de água que nós não devemos nos preocupar, porque essa água um dia pode-nos faltar. E como nós estamos usando essa água, e para que estamos usando essa água? Para lavar calçadas. Água tratada, e essa água tem um custo.

Então, a campanha do Movimento das Donas de Casa é nesse sentido, para pedir à Presidência que encaminhe um Projeto de Lei, Sr. Presidente, disciplinando essa matéria, para que as torneiras que têm aquela função automática tenham uma regulamentação e para que as pessoas que lavam calçadas, pessoas que usam a mangueira como se fosse uma vassoura, sejam penalizadas na forma da lei.

A água é um bem finito, e água pronta para beber é mais rara ainda, não admitindo desperdício. Não podemos permitir que os rios se tornem vazadouros de afluentes industriais e agrícolas tóxicos e de lixo humano.

Saibam os senhores que a decomposição de um palito de fósforo leva seis meses; já uma garrafa plástica leva 100 anos para ser decomposta.

Portanto, para garantirmos o acesso à água e a sua qualidade é importante o controle social desse recurso fundamental para os seres humanos.

Não podemos permitir a privatização desse recurso tão imprescindível à vida, gerando lucro para poucos e prejuízo para muitos.

Preservar a água é preservar a vida!

O Movimento das Donas de Casa confia que esta Casa será sensível ao nosso apelo, e tenho certeza de que estudarão com muito carinho algum Projeto de Lei que impeça, agora que se aproxima o verão, que as pessoas estraguem, gastem essa água desnecessariamente e de uma forma leviana. Muito obrigada, Sr. Presidente. (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Comunico que o Ver. Cassiá Carpes está em representação da Casa na Assembléia Legislativa do nosso Estado, na tarde de hoje.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. RAUL CARRION: Em primeiro lugar, a nossa saudação à Sra. Edy Maria Mussoi, Presidente do Movimento das Donas de Casa e Consumidores do Rio Grande do Sul, que tem uma história de lutas em defesa dos consumidores. Queremos dizer que a Bancada do PCdoB é parceira, é solidária a essa luta em defesa, em primeiro lugar, da nossa água, que chama a cobiça dos grandes capitais internacionais, visto que é a maior reserva de água potável do mundo e tendo em conta que a água cada vez mais vai-se tornar um recurso raro. Acredita-se que, bem pronto, talvez valha mais do que o petróleo. E sabemos já que as previsões para até 2025 são de que possivelmente em torno de 30% da população mundial, que hoje seriam dois bilhões de pessoas, terá falta de água. Então, o problema realmente é muito sério. Não podemos abusar da abundância que, por uma riqueza da nossa natureza, possuímos. Eu queria dizer que esta Casa já se manifestou contrariamente a essa Lei que está na Câmara Federal. Inclusive, foi feito um Projeto aqui, garantindo e reforçando a necessidade da exploração pelo Poder Público dos serviços de água.

Portanto, esta Casa será sensível, certamente, à sua preocupação, que também é de toda a associação, de todo o movimento e de toda a população de Porto Alegre, no sentido de evitar o desperdício e a poluição da água na nossa Cidade e também no Brasil, no mundo. Em suma, é um bem da humanidade. Parabéns pela sua luta, e tenha a certeza de que esta Casa acolherá com muito bom grado as suas sugestões. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu quero ler o Requerimento que faz a Presidente Edy Maria Mussoi para a Casa (Lê.): “O Movimento de Donas de Casa e Consumidores do Rio Grande do Sul, preocupado com o desperdício da água que sempre acontece nos meses de verão lança a campanha de conscientização contra o desperdício de água. Outrossim, pedimos aos nobres Vereadores que seja criado um Projeto de Lei penalizando com multas quem desperdiçar água, lavando calçadas, carros, etc.; que as torneiras automáticas dos hotéis, aeroportos e restaurantes sejam adaptadas para um menor consumo. Pedimos o apoio desta Casa para que o Projeto de Lei que está para ser votado no Congresso, privatizando a água, não seja aprovado”.

Aliás, eu devo informar que a Casa já se manifestou contrariamente, mas pode reiterar. “Esperando a atenção devida à gravidade do problema, agradecemos e cumprimentamos com consideração as Senhoras e os Senhores Vereadores”.

O Ver. Beto Moesch está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. BETO MOESCH: Cara Edy Mussoi, eu quero te parabenizar por trazer esse tema tão importante. Nós, da Bancada do Partido Progressista, composta por este Vereador, pelo Presidente desta Casa, Ver. João Antonio Dib, e ainda pelos Vereadores Pedro Américo Leal e João Carlos Nedel...Realmente, nós temos quantidade de água na Região Metropolitana, mas temos problemas seriíssimos de qualidade da água, isso porque nós não tratamos o nosso esgoto. A maior fonte de poluição dos recursos hídricos da nossa Região Metropolitana acontece em virtude do esgoto cloacal, ou seja, domiciliar; não é mais tanto a poluição da indústria, sobre a qual já há um controle mais eficiente por parte do órgão estadual, a FEPAM: não se autorizam mais atividades industriais sem o tratamento desses efluentes.

Mas o Requerimento é de fundamental importância, porque como é que nós vamos evitar o desperdício da água? As calçadas são lavadas com água potável, as descargas do banheiro que nós damos em nossas casas são com água potável. Nós não aproveitamos a água da chuva, por exemplo, o que poderia ser feito construindo-se casas e apartamentos tendo em vista esse sistema, como já é feito em diversos países. Então, nós temos água em abundância, mas não temos qualidade, e as nossas construções, infelizmente, utilizam em demasia a água potável. Nós temos, portanto, de rever o nosso Código de Obras para que possamos reaproveitar a água que nós consumimos ou, até mesmo, a água da chuva. Parabéns por ter pautado esse assunto! Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Prezado Presidente, João Antonio Dib; colegas Vereadores e Vereadoras; Sra. Edy Maria Mussoi, que tem uma longa caminhada e é uma guerreira na luta pela defesa do cidadão e da cidadã, nós queremos cumprimentá-la não só pelo tema que a senhora traz hoje, pontualmente, mas por toda uma caminhada que a senhora lidera aqui em Porto Alegre e no Rio Grande do Sul a favor da cidadania.

Essa questão das águas é uma questão não só atual, mas importantíssima, porque, realmente, a água é um bem finito. Água é vida. Nós estamos falando de água e estamos falando de vida.

Graças a Deus que o nosso País ainda tem uma extraordinária reserva, mas se as coisas continuarem assim, se a carruagem continuar nessa toada que está andando, evidentemente que nós vamos ter problemas logo ali em frente. Água tem sido motivo de guerra e poderá ser motivo de guerra amanhã ou depois.

Portanto, quando o Ver. Beto Moesch coloca como centro essa questão...Vejam a questão de Porto Alegre: nós temos o nosso balneário Guaíba do lado, mas cada vez mais o tratamento da água fica mais caro, porque a poluição do lago é cada vez maior. Eu tenho água do meu lado, mas ela se torna muito cara, porque eu tenho de despender altas somas nela.

Porto Alegre hoje tem 25%, 27% de esgoto tratado; o restante todo vai para o nosso lago Guaíba, como se não bastassem, evidentemente, as indústrias couro-calçadistas, as indústrias da Grande Porto Alegre que também largam lá seu esgoto, enfim.

Nós estamos falando da nossa Cidade. Poderíamos falar de outras, mas vamos começar pela nossa Cidade, porque nós moramos em Porto Alegre, é a Cidade que nós amamos, que queremos bem e que todos nós defendemos; todos nós, Vereadores ou não. Portanto, nós temos de fazer a nossa lição de casa.

Há um Projeto em andamento pela Prefeitura, que vem de longo tempo, e que poderá redundar em um acréscimo enorme de tratamento de esgoto. Mas eu diria que temos de avançar a passos largos, porque estamos trabalhando com uma questão que é muito importante para a Saúde Pública e que é muito importante para a vida, que é a água. Parabéns à senhora e a toda a equipe que a senhora lidera.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elias Vidal está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero parabenizar a Sra. Edy Maria Mussoi, Presidenta do Movimento de Donas de Casa e Consumidores do Rio Grande do Sul. Eu estava conversando com o Ver. Beto Moesch sobre a importância do trabalho desse Vereador nessa causa que envolve questões de nosso meio ambiente.

Ainda ontem, eu estava fazendo uma visita na orla do Guaíba, mais exatamente naquela região da continuidade do trevo da Av. Diário de Notícias, e constatei muitas residências, que eram da antiga Vila dos Pescadores, onde muitas pessoas avançaram para dentro do lago com construções, aterrando com concreto. Eu estava ainda agora, no início da tarde, comentando com o Ver. Beto Moesch sobre a importância desse assunto. A senhora está de parabéns, porque é um processo longo, moroso, complexo, que envolve educação, que envolve conscientização.

Eu tive a oportunidade de conhecer, na Europa, alguns rios que no passado eram extremamente poluídos, e hoje as pessoas estão pescando neles; aos domingos, o esporte das pessoas, o relax deles é pescar em rios no meio das cidades - parecidos com o arroio Dilúvio, no Centro da nossa Cidade. Por que em Porto Alegre não pode ocorrer a mesma coisa? Nós temos aí o rio Guaíba com essa imensidão de águas e é um rio extremamente poluído.

Esse processo é longo, é moroso e a senhora está contribuindo com esse processo educativo. Talvez a participação de vocês, desse Movimento seja uma gota no oceano ou uma gota no rio Guaíba, mas eu acredito que isso se soma. E juntamente com todas essas senhoras que fazem parte desse Movimento, eu tenho a certeza de que vocês vão dar uma grande contribuição, e têm o apoio deste Vereador e da Bancada do PTB, que é composta pelos Vereadores Elói Guimarães, Cassiá Carpes e Elias Vidal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Darci Campani está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. DARCI CAMPANI: Sr. Presidente da Casa, Ver. João Dib, Sra. Edy Maria Mussoi, Presidenta do Movimento de Donas de Casa e Consumidores do Rio Grande do Sul, pela Bancada do PT, eu quero deixar os meus parabéns pelo trabalho dessa Associação, que a gente sabe que não é de agora, só desta campanha. Mas o tema escolhido para essa campanha, esse trabalho específico tem o total apoio do Partido dos Trabalhadores naquilo que a gente puder dar de apoio e de trabalho junto com a Associação, pois, na Administração de Porto Alegre, muito temos feito para que se consiga essa redução do consumo, redução do na utilização da água. Quando pegamos o DMAE, nos dados repassados pela nossa assessoria, havia 47% daqueles tais chamados quase 50% que sempre se apresentam nas estatísticas de perda de água, pela nossa rede, pelos nossos canos da Prefeitura, na cidade de Porto Alegre. Hoje, esse número já baixou para 34%, é uma redução significativa que é importante nesse processo.

Convido o Movimento para se somar ao Comitê de Gerenciamento do Lago Guaíba, que é um dos pontos em que esta Câmara é representada pelo Ver. Beto Moesch, também a Prefeitura de Porto Alegre, por meio do DMAE, DMLU e de outros órgãos, participa ativamente para que a gente faça essa gestão tão importante de recursos hídricos, pois historicamente Porto Alegre virou as costas para o Guaíba, mas, felizmente, há 15 anos, ela se voltou novamente ao Guaíba, redescobrindo a sua beleza, a sua importância e começamos a recuperar a balneabilidade. Espero que possamos, juntos, quem sabe, um dia desses, tomar banho novamente aqui na nossa orla do rio Guaíba.

Nós nos somamos a sua luta, a luta da sua Associação. Parabéns.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Dona Edy, a sua presença aqui nos faz falar sobre o meio ambiente. Meio ambiente para nós que vivemos num ambiente meio... Fica uma coisa difícil de se pensar que o ser humano, vivendo em uma estrutura interminável, que é o ciclo das águas, passe a torná-lo finito pelo seu mau aproveitamento.

Nós vemos o arroio Dilúvio, em Porto Alegre, que é muito poluído... Então não adianta nada fazer um plano para o Guaíba se o arroio Dilúvio, o arroio Manecão, esses arroios de Porto Alegre que vão para o Guaíba, poluem tanto ou mais... E a questão da água passa a ser uma questão, inclusive, de solidariedade, quando nós não podemos mais ver uma pessoa... E esse Projeto de Lei que a senhora propõe é perfeito, desde que a Casa, a Mesa o faça, que não seja de um Vereador, no sentido de que essa questão - que nos afronta, que nos ofende, que é botar água fora - passe a ser uma questão absolutamente de honra para cada um de nós, porque todos nós poluímos o Guaíba. De 15 anos para lá, de 15 anos para cá as coisas continuam exatamente iguais, o Guaíba continua em profundo processo de poluição. Enquanto nós não tratarmos dos nossos esgotos, enquanto nós não tivermos uma nova e maciça estação de tratamento de esgoto, nós vamos continuar mostrando que não temos o direito de ter essa maravilha que é o Guaíba.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Nereu D'Avila está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. NEREU D'AVILA: Sr. Presidente João Antonio Dib, prezada Sra. Edy Maria Mussoi, Presidenta do Movimento das Donas de Casa e Consumidores do Rio Grande do Sul, em primeiro lugar quero saudá-la pela sua presença aqui na Casa do Povo de Porto Alegre, o que muito nos honra. Em segundo lugar, em nome da Bancada do PDT, nós queríamos saudá-la e parabenizá-la, porque o enfoque no qual eu mais me detenho - os nossos colegas já proclamaram muitos enfoques valiosos - é quanto à questão cultural. O trânsito é um exemplo: a alucinação, a corrida por 10 minutos a mais ou a menos, que às vezes custam-nos preciosíssimas vidas. A questão da água e o seu desperdício, também, é de cultura. Quando se vêem, às vezes, andando pela Cidade, pessoas gastando exageradamente aquilo que é um bem precioso de todos, que é contingenciado, achando que, porque paga ou porque, enfim, tem direito, pode-se exceder, é uma questão cultural.

Portanto, quando alguém se propõe, como a sua entidade, nesse Movimento de Donas de Casa e Consumidores do Rio Grande do Sul, a proclamar por intermédio desse documento - aliás, eu confesso, que eu não sabia desses dados aqui: o Brasil detém 13% dos 3% da água doce do mundo. Então, é importante esse esclarecimento até para nós que somos homens e mulheres públicos, que precisamos de informações para usar em nossas argumentações. Além do mais, é importantíssimo que se dê publicidade a isso, e que cheguem à mídia documentos como esse, a respeito do valor da água. Esta Sessão vai ser retransmitida via televisão, milhares e milhares de pessoas vão-nos assistir e também podem-se conscientizar, como nós, da importância de uma cultura de que todos nós vamos nos beneficiar e que é algo que não está aí para exageros, desperdícios e outras questões. Somente campanhas como essa, da qual V. Sa. e sua entidade são veiculadoras, são importantíssimas para algo que parece comezinho: “Ah, água, água”! Não, a água é fonte de saúde e de vida.

Portanto, nossos parabéns. Nós nos irmanamos, e a nossa Bancada, a do PDT, a esse preciosíssimo tema que é a valorização da água para todos. Muito obrigado, um bom dia para a senhora.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu quero saudar o retorno à Casa da Sra. Edy Maria Mussoi, Presidente do Movimento de Donas de Casa e Consumidores do Rio Grande do Sul, que aqui retorna com mais um alerta muito especial que tem ressonância nesta Tribuna Popular. Aliás, acredito que poucas vezes esta tribuna tenha sido tão bem ocupada, como está sendo ocupada neste momento, não só pela qualidade do assunto que aqui é trazido à nossa consideração, mas, sobretudo, pela forma com que ele é apresentado. Realmente, eu até faço a senhora se recordar, houve um tempo em que o próprio DMAE promovia, pelo Dr. Wilson Cignachi, então Diretor do DMAE, essas campanhas de esclarecimentos, especialmente na periferia da Cidade. Lembro-me de um projeto-piloto que nós ajudamos a desenvolver chamado Restinga Velha, cujos resultados, em termos de poupança da água, foram excepcionais. Esse problema se agiganta e o alertamento que o Movimento traz à Câmara de Porto Alegre, e por conseqüência, à Cidade, é extremamente positivo, e ocorre num momento em que o debate nacional e internacional sobre esse assunto se acentua. É preciso que se envolva, cada vez mais, a sociedade civil organizada, as lideranças efetivas da comunidade para um trabalho de conscientização, sem o qual todos os esforços que estão sendo realizados ficarão sem conseqüência. Obrigado por ter retornado à Casa com um assunto de tamanha relevância. Seja sempre bem-vinda entre nós.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Quero dizer que conheço a Dona Edy Mussoi de longa data. Acompanho a sua vida de doação à solução de problemas da coletividade e cada vez a encontro com muito mais entusiasmo, mostrando que trabalhar pela coletividade faz bem a todos. Ela não só trabalha para as donas-de-casa, mas para o consumidor, e agora levanta uma tese importante que interessa a todos, sem dúvida nenhuma: economia no consumo de água, que às vezes usamos de forma desregrada. É comum vermos jardins em nossa Cidade serem irrigados continuadamente durante uma manhã inteira, uma tarde inteira; as calçadas das nossas ruas serem lavadas com água tratada pelo DMAE. Eu acho que é chegada a hora de pensar com bastante tranqüilidade nesse material que está sendo distribuído para todos nós que fala sobre o valor da água.

Dona Edy, eu lhe agradeço, sensibilizado, pela sua presença, pela sua preocupação com o excesso de consumo de água da nossa Cidade. Espero que na sua campanha, com as suas companheiras, obtenha sucesso, porque o sucesso de vocês, será o sucesso da Cidade. Muito obrigado pela presença.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h49min.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib - 14h50min): Estão reabertos os trabalhos.

O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero fazer uma consulta à Mesa Diretora - não precisa me responder agora, mas no curso da Sessão, por isso a faço neste momento.

Na semana passada, a CEFOR em reunião da sua Comissão, aprovou a questão do Orçamento, que já deve estar na Pauta de hoje - eram 80 e poucas emendas, 64 foram rejeitadas -, e este Vereador tinha várias emendas, e a maioria delas foi rejeitada. Porém, há uma Emenda que se destaca, sobremaneira, que é a que destina 2 milhões de reais ao Instituto de Cardiologia. Essa Emenda recebeu 300 assinaturas, inclusive a deste Vereador, para entrar como Emenda Popular, o que é inédito na Casa, porque, até então, não havia entrado uma Emenda com esse teor; cinco entidades, mas não com assinaturas.

O Relator não fundamentou, mas disse que a razão pela qual ele rejeitou, pois supunha, já que não tinha como comprovar, se aqueles eleitores eram ou não de Porto Alegre. No mínimo, se ele tinha dúvidas, tinha de baixar em diligência.

Fiz uma petição ao Presidente da CEFOR - que não me respondeu até então -, para eu saber a razão pela qual a Emenda foi rejeitada.

Então, consulto e requeiro: gostaria que a Diretoria Legislativa, junto com a Procuradora da Casa, me informasse qual o procedimento em casos como esse, se eu posso, em sendo um dos signatários da Emenda, também pedir destaque para a Emenda. Esta é a questão em tela. Por quê? Porque na Lei do Orçamento não há emenda de Liderança. Podem-se fazer emendas quando se têm três assinaturas, mesmo em Plenário, da Comissão. Correto, mas não é o caso. Se a Comissão rejeitou, eu não vou caminhar nessa direção. Então, eu volto à Diretoria Legislativa, que está ouvindo atentamente, e quero saber se eu sendo um dos signatários dessa Emenda, eu posso destacá-la com mais dez assinaturas.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa responderá a V. Exa. com oportunidade.

O SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre Presidente João Antonio Dib, pediria alguns momentos até chegar o Relator. Como Presidente da CEFOR, nomeamos o Ver. Carlos Alberto Garcia como Relator, e ele, na sua manifestação, vetou essa Emenda. É claro que ele deve ter tido “n” razões para vetá-la. Então, pediria alguns instantes, porque ele deve comparecer no plenário e poderá dizer, claramente, baseado em que ele vetou a Emenda.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Ver. Sebastião Melo, eu quero dizer a V. Exa. que, em princípio, qualquer emenda pode ser destacada. Vossa Excelência pode destacar uma emenda mesmo não tendo sido o autor. Portanto, qualquer outra emenda, entende este Presidente, pode ser destacada. Mas eu gostaria de confirmar, porque o assunto é realmente muito importante, mas eu acho que V. Exa. poderá solicitar o destaque com o número de assinaturas necessárias.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu penso que o destaque pressupõe as assinaturas nesse sentido, tendo o número de assinaturas independe se a emenda é de nossa autoria ou de autoria de quem quer que seja.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Essa foi a explicação que eu dei, nobre Vereador, que é a minha posição.

O SR. REGINALDO PUJOL: Então, Vossa Excelência deu a explicação correta.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Mas como bem colocou o Ver. Sebastião Melo, eu vou, também, ouvir a Procuradoria.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Comunicações por transposição de tempo do Ver. Cláudio Sebenelo.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, antes que o colega Ervino Besson inicie o seu pronunciamento, gostaria que fosse reafirmado por intermédio de V. Exa, especialmente às quatro Comissões, que cabe uma análise conjunta do Projeto de Lei relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, que as quatro Comissões, a CEFOR, a CCJ, a CEDECONDH e também a CUTHAB, estão convocadas para amanhã, às 9 horas, para a reunião conjunta com audiência pública sobre o assunto.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Retransmito o convite do Ver. Reginaldo Pujol para que amanhã, às 9 horas, compareçam ao encontro das Comissões para que seja realizada a análise do Projeto sobre o ISSQN.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, eu consulto à Mesa, até porque fui um dos primeiros Vereadores a instar essa matéria para audiência pública, ainda na sala da Presidência, na reunião de Líderes, se aquelas entidades elencadas naquele debate, todas elas foram devidamente convidadas para o debate de amanhã?

O SR. REGINALDO PUJOL: Foram convidadas formalmente, foram reavisadas por correio eletrônico e estão recebendo contato telefônico no dia de hoje.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa acompanhou e foram devidamente convidados.

O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Comunicações por transposição de tempo com o Ver. Cláudio Sebenelo.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pela TVCÂMARA, queria saudar a todos.

Primeiramente, gostaria de agradecer ao Ver. Cláudio Sebenelo por ter aceito a transposição de tempo neste Período de Comunicações.

Eu quero saudar o Presidente da Associação de Moradores do Núcleo Residencial Cefer I, Sr. Ademir Luiz Abreu, e, ao saudá-lo, saúdo toda a comunidade que está aqui, nas galerias da Câmara Municipal de Porto Alegre, acompanhando-o e também os demais moradores da Vila Cefer I, que gostariam de estar aqui presentes no dia de hoje, mas por motivo de trabalho não conseguiram vir aqui. Mas um grande número de moradores da Vila Cefer I, com grande sacrifício, está aqui pedindo socorro a esta Casa, meu caro Presidente, pois o Dr. Roberto Tadeu Contino, um médico que atende aquela comunidade há 29 anos, na Associação de Moradores do Núcleo Residencial Cefer I, para surpresa dos moradores, para a tristeza desses moradores foi descredenciado do SUS, após 29 anos de trabalho, de atendimento àquela comunidade!

Ver. Carlos Alberto Garcia, eu pediria, por gentileza, a atenção de V. Exa., até pelo apelo dessa comunidade, que veio aqui com muito sacrifício pedir socorro a esta Câmara, que é a Casa do Povo, para que possamos fazer algo para que o Dr. Roberto Tadeu permaneça lá naquela comunidade, porque um profissional que trabalhou lá durante quase 30 anos, tem uma história. E nós sabemos, Ver. Sebenelo, V. Exa. que é médico, o sofrimento desse povo, quando necessita de uma consulta médica. Uma comunidade que tem um profissional da competência desse médico, sem saber o motivo, esse médico foi simplesmente descredenciado do SUS! Temos aqui mais de mil e 200 assinaturas, meu caro Presidente.

(Mostra o documento.)

Aquela comunidade tem de ter respeito! Porque não é possível um profissional que atende uma comunidade por quase 30 anos, com essa história como médico, como ser humano, porque o médico se torna praticamente uma pessoa da família, atende uma comunidade ao longo desses anos, e de repente ser retirado do convívio daquela comunidade. Convenhamos, meu caro Presidente, eu acho que esta Casa, tem a responsabilidade – estamos aqui porque fomos eleitos por vocês; eu tenho a certeza de que cada um de vocês deu o voto para um Vereador ou para uma Vereadora que está aqui representando-os legitimamente!

Meu caro Presidente, esta comunidade está aqui pedindo socorro! Eles trouxeram mais de mil e 200 assinaturas e, pelas informações, essas assinaturas foram colhidas somente em dois dias. Está-se vendo a credibilidade que esse médico tem perante a comunidade.

Portanto, meu caro Presidente Ademir, eu vou entregar ao Presidente desta Casa essas mais de mil assinaturas que V. Sa. trouxe aqui, em nome da comunidade, e tenho a certeza de que o Presidente João Antonio Dib tomará as providências, para que o médico continue fazendo o seu trabalho no convívio de vocês, porque a gente sabe como está a Saúde no dia de hoje; mas o doente, quando vai ao médico, quando tem aquela credibilidade do seu médico, quando ele confia no seu médico, ali está praticamente o caminho para que essa pessoa venha a solucionar o seu problema de saúde.

Portanto, meu caro Ademir, quero cumprimentar V. Sa.; quero cumprimentar as senhoras e os senhores que estão aqui com muito sacrifício, porque sei que todos têm a sua responsabilidade, seus afazeres e seu trabalho, e vocês vieram aqui, hoje, pedir socorro para esta Casa.

Vou entregar-lhe, neste momento, Sr. Presidente, perante os Vereadores e Vereadoras que estão no plenário, - e também aos que não estão, que devem tomar conhecimento -, este apelo que vocês estão fazendo aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre; sem dúvida nenhuma, vocês terão o retorno, e eu espero que seja satisfatório. O meu abraço, o meu carinho a cada um e a cada uma de vocês.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra em Comunicações por cedência de tempo do Ver. Darci Campani.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos acompanha aqui e pela TVCâmara, nós temos dois importantes assuntos a serem tratados na Câmara nesta semana, e o primeiro se refere ao comércio aos domingos. Na quarta-feira, dia 19, como combinado com a Mesa e com as Lideranças, com a maioria dos Vereadores aqui, inclusive com as entidades envolvidas diretamente, nós acordamos a votação do comércio aos domingos. Um Projeto do Ver. Juarez Pinheiro, com Substitutivo do Ver. Nereu D’Avila, e as Emendas do Ver. Juarez Pinheiro e do Ver. Raul Carrion. Nós estamos propondo que regulamentemos o comércio aos domingos. Como isso? Nós tínhamos a Lei nº 7.109, que era uma lei, Ver. Haroldo de Souza, equilibrada; permitia a abertura de 12 domingos, se chegou a 14 domingos durante o ano e havia a possibilidade de se chegar a 15 domingos durante o ano. De outra ponta, o restante dos domingos ficavam fechados para o comércio, mas abertos para o lazer, a convivência com a família, a convivência religiosa, e assim por diante, mas preservava com isso, principalmente, o comércio de bairro, e preservava com isso, também, os direitos dos trabalhadores do comércio, Ver. Raul Carrion. Era uma lei equilibrada, porque ela não proibia o comércio aos domingos; ela abria o comércio aos domingos, inclusive, numa média maior que um domingo por mês. Pois a ganância de alguns fez com que uma liminar na Justiça desregulamentasse completamente o comércio aos domingos, ou seja, todo domingo abre, agora, sem nenhum cuidado com os direitos trabalhistas, porque as informações que nós temos e que acompanhamos é que há trabalhadores no comércio, trabalhando 12 horas nos domingos.

Segundo, não aumentaram as vendas do comércio, porque abre aos domingos; terceiro, não se transformou em pólo turístico comercial como queriam alguns. Porto Alegre é pólo turístico pela sua qualidade de vida, pelas suas conquistas e pelo que se refere Porto Alegre em nível mundial, principalmente depois que sediou o Fórum Social Mundial. É por isso que Porto Alegre é uma cidade turística e não é para vir aqui comprar simplesmente. Desregulamentou-se completamente a relação do trabalhador e levou-se à quebradeira do pequeno e médio comércio de bairro, da periferia, retirando-se o direito dos trabalhadores.

Nós estamos propondo uma lei equilibrada: abrem seis domingos - não estão proibindo a abertura do comércio aos domingos, estão abrindo seis domingos - preservando as principais datas.

O Sr. Raul Carrion: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Rapidamente, gostaria de parabenizá-lo por seu pronunciamento e dizer que nós temos visto o grande problema, inclusive, no pequeno comércio, principalmente de bairro, de vila, que estão quebrando, e tivemos uma manifestação dos lojistas dos shopping centers, dizendo que eles abrem, porque são obrigados, porque até para eles não convêm, o povo vai no final de semana mais para a praça de alimentação, cinema e assim por diante.

Então, é muito importante o seu pronunciamento.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Obrigado, Ver. Raul Carrion. O segundo tema importante que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre deve estar atenta, Ver. Raul Carrion, é o feriado do dia 20. O feriado do dia 20 é uma conquista do Movimento Negro; é uma conquista da nossa consciência em preservar, respeitar e marcar a data da Consciência Negra; é uma decisão da Câmara de Vereadores; é uma decisão do povo de Porto Alegre e essa decisão deve ser respeitada por respeito à Câmara de Vereadores. Ver. Raul Carrion, já foram à Justiça para desrespeitar uma decisão da Câmara Municipal em relação ao comércio aos domingos, não permitindo que o trabalhador tenha o seu direito ao descanso. Agora, querem proibir o Município de Porto Alegre, desrespeitando a Câmara Municipal, justamente de propor um feriado da Consciência Negra. Nós não podemos permitir isso.

Então, a Câmara de Vereadores deve estar atenta, defendendo esse Projeto, defendendo a Lei que constituiu o feriado do dia 20 e indo à Justiça, se for necessário, Sr. Presidente, para defender a sua decisão soberana, independente da posição de mérito que possamos ter sobre isso, mas isso é uma conquista do povo de Porto Alegre, é uma referência nacional e uma decisão da Câmara Municipal de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Ver. Ervino Besson, o Requerimento que V. Exa. entrega à Mesa, para que seja encaminhado à Secretaria de Saúde, deveria ser original, do contrário, eu sugeriria que V. Exa. fizesse um Pedido de Providências, que seria endossado por mais Vereadores.

Comunicamos que, a partir das 16 horas, o Ver. Raul Carrion estará em representação externa da Casa, na Primeira Semana da Consciência Negra, na Justiça Federal.

E o Ver. Reginaldo Pujol estará, nesta mesma data, na outorga de Medalha do Mérito Farroupilha em homenagem ao Presidente da Companhia Souza Cruz, às 17 horas, na Assembléia Legislativa do Estado.

O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra em Comunicações, por cessão de tempo do Ver. Dr. Goulart.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero, nesta oportunidade, comunicar a esta Casa que este Vereador, autor de uma Emenda de Plebiscito da questão da Abertura do Comércio aos domingos obteve para a tramitação desta Emenda, Sr. Presidente, 18 assinaturas. No entanto, em face do art. 99 da Lei Orgânica da Cidade de Porto Alegre, que exige 22 assinaturas para tramitar, eu quero dizer que, infelizmente, Porto Alegre não poderá ser consultada. A população de Porto Alegre não poderá ser consultada e ouvida como fonte última da soberania popular, como fonte única da expressão numa democracia, em razão de que a Bancada do PT e do PCdoB não apuseram as suas assinaturas para que este Vereador obtivesse as 22 assinaturas necessárias para que pudesse tramitar a Emenda plebiscitária na questão da abertura ou fechamento do comércio aos domingos.

E este Vereador, para a economia dos cofres públicos, pediu que o plebiscito fosse realizado no momento maior da vida democrática, que são as eleições!

Então, o autoritarismo e o comprometimento com as visões fechadas de mundo estiveram presentes nas Bancadas sedizentes de esquerda, do PT e do PCdoB, porque homem de esquerda tem compromisso com as liberdades democráticas, homem de esquerda tem compromisso com a consulta popular, porque a consulta plebiscitária, porque o plebiscito é um instrumento de participação popular inscrito na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica de Porto Alegre! Infelizmente, Ver. João Antonio Dib, o que assistimos perplexos é que há uma esquerda que não conseguiu derrubar ainda o Muro de Berlim da sua cabeça! Ainda acreditam e são saudosistas da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, que já desmoronou há mais de dez anos! Infelizmente, assistimos, perplexos, que não houve as 22 assinaturas!

O Ver. Raul Carrion, certamente, é comprometido com o corporativismo! Mas onde é que está o homem de esquerda, que não subscreveu o plebiscito? Onde é que está a fonte maior originária do Poder, Vereador?

O Sr. Raul Carrion: V. Exa. permite um aparte? Estou aqui esperando um aparte seu.

O SR. ISAAC AINHORN: Vereador, eu não concedi aparte! Eu não concedi aparte, e V. Exa. não pode falar, por enquanto! Eu não quero seguir a lição de V. Exa.! A cabeça de V. Exa. ainda está direcionada aos velhos regimes autoritários, atrasados e carcomidos, como o da Albânia e outras ditaduras, que até hoje não realizam eleições no mundo.

Eu quero agradecer a Bancada do PDT - minha Bancada. O Ver. Nereu D’Avila é o autor do Substitutivo nº 02, que prevê o fechamento do comércio aos domingos. Mas vejam, ele assinou, porque o plebiscito está acima de tudo. O plebiscito é a fonte originária do Poder - ou nós vamos ignorar? Eu quero cumprimentar a independência do PSB. O Ver. Carlos Alberto Garcia votou pelo plebiscito, porque possui a educação de uma cultura humanista. E V. Exa, Ver. Sebastião Melo - homem de esquerda, homem de luta, homem que esteve sempre à frente nas batalhas contra o autoritarismo e a ditadura – assinou. Vossa Excelência tem posição contrária à abertura do comércio aos domingos, mas não vai deixar de tramitar, de prosperar uma consulta à fonte primária do Poder, que é povo. Obrigado, Ver. Sebastião Melo. Obrigado, Ver. Elias Vidal. Obrigado, Ver. Elói Guimarães. Obrigado, Bancada do PDT, Ver. Ervino Besson. Obrigado, Ver. Carlos Alberto Garcia; Vossa Excelência é alinhado nas votações com o PT e com o PCdoB, mas tem a sua independência, tem compromissos maiores, assim como tem manifestado o Presidente do seu Partido, Beto Albuquerque. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vossa Excelência nem agradeceu ao Presidente, que também assinou.

O SR. ISAAC AINHORN: Sim, Vereador. Muito obrigado, Ver. João Antonio Dib, bem como a sua Bancada, que, muitas vezes, o chama de autoritário, mas V. Exa. quis o plebiscito, quis a consulta popular. Infelizmente, as coisas ficam bem claras: quem está de um lado; e quem está do outro lado; quem é a favor da democracia, da liberdade e do Estado de Direito; e quem, em qualquer momento, por interesses específicos, já compromete a democracia e o Estado de Direito.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. WILTON ARAÚJO: Exmo. Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que hoje nos acompanham nesta Sessão, comunidades que vêm das vilas e dos bairros Cefer, Brasília, hoje tomamos conhecimento, por meio de contato com a Associação, da mobilização efetuada e executada durante o final de semana, que, rapidamente, em questão de horas, conseguiu coletar um mil e 250 assinaturas num movimento relâmpago, e esse tempo demonstra a necessidade, a vontade que essa comunidade tem de manter, lá no Posto da Vila Cefer, o médico Dr. Roberto Tadeu Contino. Médico esse, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, que atende aquela comunidade há nada menos do que 29 anos. Vinte e nove anos, diuturnamente, o Dr. Roberto está junto à comunidade. Não se sabe qual a explicação, que tipo de argumento, e por que, sem falar com a comunidade, com as associações, com as pessoas que no dia-a-dia precisam do tratamento e do atendimento respeitoso, bom, tecnicamente perfeito do Dr. Roberto, o Executivo Municipal tem a dar para tê-lo retirado sem sequer conversar com a comunidade. Hoje eles estão aqui e pedem a interveniência da Câmara Municipal de Porto Alegre. Nós, do PPS, a nossa Bancada vai-se debruçar sobre esse assunto e pedir, sim, que o Executivo tenha uma posição clara e que pelo menos ouça a comunidade. Se ouvir a comunidade, certamente o Dr. Roberto Contino vai voltar ao Posto, porque é lá o lugar dele. É lá o lugar do Dr. Contino. O Dr. Roberto tem história, e a comunidade quer que ele permaneça. Não há explicação plausível - querido Ademir, Presidente da Associação - para que, sem consulta, sem nenhuma falta grave, sem nenhum tipo de desleixo, sem nenhum movimento por parte da comunidade, ter sido retirado de lá. Será que existe alguma perseguição administrativa? Será que existe algum desentendimento entre ele e os superiores dentro da própria Secretaria? Se é que isso é verdadeiro, não é motivo. Isso não é motivo suficiente para deixar uma comunidade que tem por 29 anos o atendimento do Dr. Roberto. Nós vamos pedir, também, a interveniência do Líder da Bancada governista, Ver. Marcelo Danéris, que é um Vereador sempre atento e diligente, a fim de que nos auxilie para que essa informação nos chegue e para que a pressão dessas 1.250 assinaturas faça um eco lá no meio do Executivo. Não é possível, não podemos concordar que o Executivo, sem motivo aparente, a não ser algum tipo de choque com os superiores administrativos, afaste esse médico. Se isso é motivo suficiente para retirar esse médico de lá, está indo mal, está indo mal o Executivo nesse sentido. Mas, tenho certeza de que, sabedor disso, o Sr. Prefeito poderá, sim, voltar atrás, Ver. Ervino Besson. Poderá, sim, há tempo para ele voltar atrás. E é por isso que esta Câmara deve manifestar-se no sentido do retorno do Dr. Roberto.

Deixo, portanto, a opinião, a palavra do PPS, fazendo com que o Executivo possa, em um período de 48 ou 72 horas, trazer alguma resposta para esta Casa, para que ela possa transmitir aos senhores, que estão, realmente - eu não gosto de usar a palavra -, sem ter o que fazer, é melhor dizer assim. Parece que nos tiram o chão, na medida em que não nos comunicam, não nos consultam e tiram essa pessoa. Espero que esse sentimento forte que está aí no coração de vocês tenha um resultado e uma resposta imediata por parte do Executivo. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, eu pediria que a Mesa pudesse disponibilizar à nossa Comissão de Saúde e Meio Ambiente, de imediato, essas assinaturas. Vou conversar com o Ver. Ervino Besson, com o Ver. Wilton Araújo e com o Presidente da Comissão, para que nós possamos fazer uma reunião extraordinária da Comissão de Saúde, convidando o Executivo, por meio da Secretária Sandra Fagundes, e a comunidade, para aprofundar esse debate. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, a Mesa determinou que fosse oficiada à Secretaria de Saúde, comunicando que Lideranças no plenário solicitam, com urgência, o retorno do renomado médico à sua coletividade. Mas, de qualquer forma, nada impede que, a partir daí, haja reunião dos Vereadores, da coletividade, da Comissão de Saúde, se ela assim desejar, mas não impede que o Ofício seja encaminhado ao Executivo Municipal.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. RAUL CARRION: Exmo. Ver. João Antonio Dib, demais Vereadores, Vereadoras, comunidade da Cefer, que aqui veio trazer as suas demandas, e todos mais que nos acompanham no dia de hoje; em primeiro lugar, queríamos dizer que vamos procurar todas as informações possíveis para saber das razões e tentar uma solução que seja melhor para a comunidade.

Queríamos, a seguir, tratar, Ver. Haroldo de Souza, do feriado do 20 de novembro; Projeto seu, apoiado pela quase totalidade, que eu saiba, da Câmara, com mínima votação contrária, e que resgatou uma data histórica da nossa sociedade, a sociedade brasileira, visto que Zumbi é o primeiro grande lutador pela liberdade no nosso Brasil, e a questão servil é a primeira questão social deste País. Nós entendemos que o Projeto não só tem mérito como tem base jurídica e constitucional para ser mantido. Sabemos que os interesses de alguns setores econômicos estão-se insurgindo e esperamos que o nosso Tribunal de Justiça tenha uma decisão correta, favorável ao direito de o Município e de esta Câmara legislarem sobre os assuntos de interesse local. Queria informar que o mesmo questionamento já foi feito no Rio de Janeiro, e o Superior Tribunal Federal deu ganho de causa ao Município, que estabeleceu o feriado. O mesmo questionamento foi feito em Pelotas, e também a causa não prosperou. Portanto, seria realmente um contra-senso que o nosso Tribunal de Justiça desse acolhida a tão flagrante inconstitucional pedido de desconsideração do direito de o Município em poder legislar.

Outra questão que nós queríamos tratar diz respeito ao que estava tratando o Ver. Isaac Ainhorn, que enche a boca de democracia, mas é incapaz de dar um aparte ao Vereador que o solicita, que está sendo inclusive criticado por ele. Ou seja, critica e não dá o direito de resposta.

O Ver. Isaac Ainhorn que, aliás, hoje ataca os Partidos de esquerda, foi, quando era mais jovem, um homem de esquerda. Talvez tenha vergonha de dizer que era um homem de esquerda, porque virou a casaca hoje, e joga do lado dos poderosos da sociedade; ele representa os grandes empresários do comércio. Queria dizer que o Ver. Isaac Ainhorn não se lembrou de solicitar um plebiscito quando o Tribunal de Justiça, Ver. Cassiá Carpes, havia dado uma decisão contra a categoria comerciária, aí ele não foi democrático, Ver. Elói Guimarães. Ele não lembrou de consultar o povo quando o Tribunal obrigou os comerciários a trabalharem sábado, domingo, feriado, de manhã, de tarde, de noite; aí não precisava de plebiscito. Agora que a Constituição Estadual colocou em letras maiúsculas que cabe à Câmara Municipal deliberar sobre assuntos de interesse local, como é a abertura ou não do comércio, o Vereador descobriu que existe o plebiscito. Isso não é democracia, é um plebiscito casuístico para atender aos interesses do shopping centers, para atender aos interesses dos grandes empresários do comércio. E o comerciário, a comerciária, que querem no domingo estar com a sua família, que querem poder ir ao culto no domingo, poder ir à igreja, têm de trabalhar das 9 horas às 21 horas.

Outra coisa, ele não está representando o pequeno comércio de rua, a fruteira, o minimercado, que é no domingo que eles conseguem vender alguma coisa e se sustentar. Quer dizer, estamos criando problema ao comerciário, criando problema ao pequeno comércio, aquele que é atendido pela própria família. E mais ainda, com essa legislação, que nós vamos mudar na quarta-feira - queira ou não queira o Ver. Isaac Ainhorn -, nós vamos defender também o consumidor. Por quê? Porque hoje o consumidor tem na periferia, tem na sua vila, tem no seu bairro, a possibilidade de o armazém, a pequena ferragem, a papelaria, que, quando ele precisa, cruza a rua e compra ali. O dia em que for monopolizado, que tiver quebrado o comércio de bairro, o comércio de rua, ele vai ter de pegar um carro, ir até o shopping center, pagar o estacionamento, para comprar uma resistência do seu chuveiro que queimou; para comprar uma cerveja, porque o parente veio, e estava faltando alguma coisa.

Então, minha gente, essa legislação, que nós vamos aprovar, permite abrir o comércio seis domingos por ano: Dia dos Pais; Dias da Mães; Natal, nas vésperas, claro, os domingos da véspera; Dia da Criança; Páscoa e assim por diante. E mais - Ver. Leal, que é um homem de equilíbrio -, permite inclusive uma negociação para abrir em outros domingos, mas pagando o abono, pagando o vale-refeição, pagando o vale-transporte, porque nós queremos que os trabalhadores tenham condições de sobreviver.

Então, eu quero dizer, Ver. Isaac, que nós não assinamos esse seu pedido de plebiscito, porque ele só veio depois que os comerciários conseguiram uma vantagem. Quando eram os comerciantes que estavam com a “faca e o queijo na mão”, o senhor nunca me trouxe um abaixo-assinado para fazer um plebiscito nesta Cidade. Então, o seu plebiscito é dirigido contra os comerciários e a favor das grandes redes e dos grandes shopping centers. E nós somos a favor é dos comerciários, dos pequenos comerciantes e da população consumidora, que precisa, lá no bairro, do seu pequeno comércio. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de qualquer coisa, obrigado a V. Exa., Ver. Elói Guimarães que, como um homem ligado a uma vertente histórica de esquerda desta Cidade, desde os tempos do bom MDB na luta contra a ditadura, assinou o pedido de plebiscito e concordou com ele. E há tantos outros Vereadores, os dezoito que subscreveram esse pedido.

Antes de qualquer coisa, eu gostaria de dizer ao Líder do PCdoB nesta Casa, eminente Ver. Raul Carrion, que eu continuo um homem de esquerda, que continuo fiel às minhas tradições e aos meus princípios, Vereador, desde a época do movimento estudantil. Naquela época – realmente, Vossa Excelência tem razão -, eu era dirigente comunista. No Colégio Estadual Júlio de Castilhos – e o Coronel Pedro Américo Leal recorda-se disso; estava no campo oposto -, eu fui até secretário da base, inclusive no período da ditadura. Eu mudei, é lógico que mudei, porque eu me apercebi de que o Partido Comunista não tinha compromisso com o socialismo democrático, não tinha compromisso com as eleições nos países. Por isso eu mudei, eu saí do Partido Comunista. Até há uma máxima muito propagada: “Quem não foi comunista na sua juventude não tinha coração, e quem continua comunista na maturidade não tem razão”. Eu mudei, realmente, mas continuei fiel aos meus princípios.

Acho que quem não continua fiel aos seus princípios – infelizmente! - é aquele em quem votei, no segundo turno, para Presidente da República, o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, que, hoje, está fazendo um governo que é a continuidade do neoliberalismo do Sr. Fernando Henrique Cardoso. Vossa Excelência, como um homem preparado, intelectualizado, sabe muito bem que toda a área de decisão do Governo Luiz Inácio Lula da Silva está comprometida com os grandes interesses do capital nacional e internacional. Veja-se e leia-se; está mais do que óbvio e escancarado. Veja-se o exemplo do Sr. Henrique Meirelles, que foi presidente internacional de uma das maiores corporações internacionais, o Banco de Boston. Ele é o Presidente do Banco Central do Brasil. Quer dizer, eles já foram direto à fonte para escolher o mais representativo do entreguismo e do capital internacional.

Veja-se quem é que está no Ministério do Desenvolvimento deste País: o Sr. Luiz Fernando Furlan, um dos maiores empresários deste País.

Vejam-se outros. Quem está no Ministério da Agricultura? O Sr. Roberto Rodrigues, que, antes de ser Ministro da Agricultura, era Presidente da Federação Nacional da Agricultura, representante dos grandes proprietários rurais desta terra, e é esse o Governo que hoje o senhor defende, ao qual o senhor é solidário e do qual o seu Partido é base de sustentação. É bem verdade que muitos estão-se rebelando, sobretudo os do PT. Agora mesmo o Senador Paulo Paim, essa extraordinária figura, já está anunciando a sua saída do PT.

Eu não mudei, Vereador. Quem mudou foi V. Exa. e o Governo que V. Exa. defende, que é o Governo neoliberal de Luiz Inácio Lula da Silva, continuador da política de Fernando Henrique Cardoso.

Eu quero o plebiscito para decidir se vai o comércio abrir ou não aos domingos. Plebiscito é consulta popular, plebiscito é participação popular. Mais cedo ou mais tarde... Assim como é inexorável o rumo a uma sociedade socialista democrática, a abertura do comércio aos domingos é inexorável, tanto é que, em 90, eu apresentei um Projeto da abertura do comércio aos domingos nas datas de domingos que antecedessem as datas festivas. Foi rejeitado pelo corporativismo do Sindicato dos Comerciários. Hoje, o Projeto, que ao que parece deverá ser aprovado, defende justamente a abertura do comércio nas datas festivas, porque não há mais como não abrir o comércio aos domingos.

Só um plebiscito para resolver, porque senão nós vamos estar nessa balela permanente! A Câmara vai aprovar e o Prefeito vai sancionar - e o Prefeito manifestou simpatia pela idéia da consulta popular, do plebiscito. A Câmara vai aprovar, o Prefeito vai sancionar, e a Justiça vai bloquear, e vai continuar abrindo o comércio aos domingos. O que querem fazer? Eu posso imaginar, de repente, que seja palanque eleitoral. Obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elias Vidal está com a palavra em Comunicações.

O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, venho à tribuna para comentar algo que, neste domingo, ao sair pela Cidade, constatei. Como um dos trabalhos, entre os muitos atributos de um Vereador, é verificar como está andando esta Cidade, como é que está indo a sua organização, eu constatei, Srs. Vereadores, algo que me chamou muito a atenção, que é em relação a um esgoto a céu aberto que corre na Av. Guaíba, próximo ao n.º 3.400. Eu fiquei um tanto chocado com o que ouvi daqueles moradores do conjunto residencial Poente da Vila, porque eu tinha em mente que aquele desleixo que existe na Av. Voluntários da Pátria, aquele lixão a céu aberto, aquele excesso de lixo e de água podre, água contaminada, correndo por cima do asfalto, pela calçada e excesso de lixo voando, pela desova que acontece ali também pelos catadores de papel... Percebo que ali não há um processo educativo, não há uma fiscalização. Eu pensei até que esse desleixo da Prefeitura em relação a isso é porque se tratava ali de uma comunidade empobrecida, uma comunidade de pessoas desfavorecidas em diversos aspectos, mas me surpreendi, quando vi, na Av. Guaíba, a aproximadamente mais de 200 ou 300 metros dali, uma área totalmente abandonada, não havendo calçada. Se os senhores quiserem andar pela calçada desse conjunto residencial, um pouquinho mais para frente, no que termina a frente do conjunto residencial, não há calçada, as pessoas têm de caminhar por cima do asfalto, e, mesmo no asfalto, o mato, o lixo, o barro, o lodo invadiram e criou-se um matagal em cima do asfalto! Eu nunca havia visto isso, porque aquela não é uma área pela qual eu tenha transitado muito, mas nesse domingo eu disse: “Eu vou por este lado, para ver como é que está a Cidade nesta outra região da zona Sul de Porto Alegre”, e constatei ali uma irregularidade muito grande, um desleixo que me preocupou, porque isso dissemina doenças! Nós sabemos que em Porto Alegre ninguém pode adoecer, as pessoas hoje em dia têm de ter muita fé, fé é uma coisa que faz bem para todos, mas têm de ter fé dobrada, muito mais fé para não adoecer, porque, se adoecerem, as pessoas estão mal! Se tiverem de depender de hospital, vai demorar seis meses ou um ano para serem atendidas. Eu entendo que esse esgoto que corre a céu aberto, ali na Av. Guaíba, está contribuindo para a proliferação de doenças.

Há um outro aspecto, e eu não sei como que a Prefeitura não resolveu esse problema; há uma rua acima, e eu não sei ao certo que rua é essa, onde há um conjunto residencial - eu acredito que de pessoas muito ricas -, e o esgoto das suas casas desce por um paredão na rocha, a água começa a formar um vapor e há ali uma disseminação de mau cheiro, de água fétida, e os prédios, os apartamentos estão a cinco ou seis metros daquele paredão de água estragada, água contaminada que vem descendo. Como pode uma cidade como Porto Alegre ter um comportamento em ações desse tipo? Aquele local está abandonado, esse tipo de situação que ocorre ali não é algo recente, há todo um matagal que se desenvolveu no barranco e não há calçada, e isso é muito perigoso! Faço aqui um pedido para que a Prefeitura vá àquele local e faça a calçada, e que multe as pessoas que estão largando esgoto. Há canos quebrados, e não são favelas, são casas de pessoas ricas, existe esgoto descendo pela parede, contaminando e levando ali, quem sabe, muitas doenças àquela região - há crianças brincando por ali. Deixo aqui o meu registro nesse aspecto.

Aproveito a oportunidade também para fazer um pedido ao Ver. João Antonio Dib: estamos entrando com um Requerimento, hoje à tarde, para que aquela reportagem sobre o PAM 3 que não saiu... Como conseqüência das visitas que ainda estamos fazendo aí pela Cidade, várias reportagens saíram, mas há uma que não saiu que é do PAM 3. Este Vereador gostaria - e acredito que a população de Porto Alegre também - de ouvir e ver aquela reportagem que não saiu do PAM 3. Por que não saiu aquela reportagem do PAM 3? Há um ditado que diz: “Quem não deve, não teme”. Então, não há por que temer se a Saúde está bem em Porto Alegre. Eu acredito que pela Comissão várias diligências foram feitas, várias visitas, o relatório foi apresentado à Comissão Especial, que aprovou o relatório parcial. Nós ainda continuamos com esse trabalho e solicitaríamos que a reportagem que não saiu, do PAM 3 - que foi deixada para trás, pularam essa reportagem -, voltasse a sair como as outras no canal de televisão, Canal 16 da NET. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações por cedência de tempo do Ver. Cláudio Sebenelo e por transposição de tempo com o Ver. Elói Guimarães.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Antonio Dib, quero agradecer ao Ver. Elói Guimarães, que permite essa possibilidade de transposição de tempo do Ver. Ervino Besson, para que possa ser ocupado agora; ao meu Líder de Bancada, também, Ver. Cláudio Sebenelo, que me permite falar neste tempo. Eu quero fazer uma comunicação a esta Casa e à nossa sociedade; eu cometi um equívoco e quero corrigi-lo. A minha assinatura está no documento do Ver. Isaac Ainhorn, que solicita um plebiscito, mas eu a coloquei desavisadamente; eu sou contrário ao plebiscito. Eu sou contrário ao plebiscito por uma razão. Os homens que são de comunicação e o próprio Ver. Isaac Ainhorn, que é um dos Vereadores mais inteligentes que nós temos aqui nesta Casa, já Vereador deste Município há várias legislaturas, devem compreender que num plebiscito o seu autor consegue a resposta que ele bem entender, depende sempre da pergunta que for feita. É claro, Ver. Pedro Américo Leal, que a pergunta que vai ser feita é que se a população quer ou não quer a abertura do comércio aos domingos. Ora, meu Deus do céu, as pessoas de forma desavisada vão responder que querem, e a reposta vai amparar as idéias, os pensamentos do Ver. Isaac Ainhorn e daquelas pessoas que querem abrir o comércio a todo custo. Nós também não somos contrários à abertura do comércio aos domingos, nós somos favoráveis; nós somos contrários a que se escravize o comerciário para que o lojista abra sua loja. Nós somos contrários a que o comerciário seja obrigado a trabalhar sem ter nenhuma recompensa para trabalhar aos domingos. Eu sou contrário a isso e por causa disso, eu vou votar a favor do Projeto que proíbe a abertura do comércio aos domingos, mas que se deixe amplas condições para que os dois Sindicatos possam negociar a abertura no momento que bem entenderem. Tanto é que os supermercados abrem quando bem entendem, porque pagam os prêmios para seus empregados; tanto é que os postos de gasolina podem abrir a vontade, porque pagam prêmio - nem precisavam - a seus empregados. E, agora, o Sindicato dos Lojistas resolveu não pagar o prêmio aos comerciários. E é por isso que somos contrários.

Eu sou favorável, Ver. Isaac Ainhorn, ao plebiscito, se, porventura, a pergunta for a seguinte: o senhor ou a senhora é favorável à abertura do comércio aos domingos, quando o comerciário vai ser obrigado a trabalhar sem ganhar absolutamente nada, ou quando o comerciário vai ser escravizado? Ah, mais aí, muda a figura. O que eu quero dizer é que a pergunta vai construir a resposta, Ver. Wilton. Num plebiscito sempre é assim, é a forma de fazer a pergunta que constrói as respostas. Eu posso ter uma resposta amplamente contrária à abertura do comércio aos domingos, se eu, porventura, conseguir passar para as pessoas que estão sendo perguntadas, que o empregado que vai trabalhar nas lojas, vai trabalhar de forma a não receber absolutamente nada, vai trabalhar obrigado, vai trabalhar sem que o lojista respeite nenhuma das condições do trabalhador, que merece todas as condições necessárias para exercer as suas funções.

O Ver. Isaac Ainhorn pode construir um plebiscito e deixar que a pergunta seja feita pelo Sindicato dos Comerciários ou pela parte aqui contrária à abertura do comércio, que nós possamos construir a pergunta, para sabermos, então, qual é a resposta. Agora, é claro que uma pergunta pura e simples construída simplesmente na base de se querem ou não querem abrir o comércio aos domingos, realmente, vai induzir a que todas as pessoas, de uma forma incauta, respondam que querem abrir o comércio aos domingos. Eu duvido que existam, aqui, Vereadores - eu acho que não passam dos dedos de uma mão - que são contrários à abertura do comércio, mas é claro que para abrir o comércio aos domingos tem de haver condições também favoráveis para aqueles que vão trabalhar aos domingos. Nós temos de dar toda a cobertura para os comerciários, para aqueles que vão ser os responsáveis pela abertura do comércio aos domingos, senão não tem porquê de nós simplesmente colocarmos nas mãos dos lojistas todas as condições para a abertura sem que eles ofereçam nenhuma garantia de que os comerciários vão ter o seu prêmio pago, ou que os direitos dos comerciários serão respeitados.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Está implícito de que a abertura do comércio aos domingos tem de acarretar um pagamento, uma compensação para o trabalhador. Eu nem penso noutra coisa, nem imagino outra coisa. Não posso nem imaginar. Eu assinei com essa intimação.

O SR. LUIZ BRAZ: Mas não é assim, Ver. Pedro Américo Leal. Não é assim.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações e, após, em Tempo Especial.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, gostaria de falar sobre a presença deste Vereador em Brasília, representando a Câmara Municipal, quando o Congresso Nacional comemorou 180 anos de existência, oportunidade em que se desenvolveu um grande ato, envolvendo as Presidências do Senado e da Câmara Federal, tendo como coordenador do evento, um dos grandes propulsionadores, o Senador gaúcho Sérgio Zambiasi.

Tivemos um rico momento no Congresso, participando do ato em todos os seus desdobramentos, e pudemos acompanhar painéis, não só do ponto de vista de um apanhado histórico sobre a história do Parlamento brasileiro, mas também com palestras de consultores do Senado e da Câmara Federal acerca de diferentes assuntos que dizem com o interesse da atual Reforma Partidária, Reforma Eleitoral.

Essa Sessão Solene do Congresso Nacional e os conseqüentes painéis, envolveram, destacaram os papéis das Câmaras Municipais, os papéis dos Vereadores brasileiros no processo político-histórico brasileiro e, também, evidentemente, das Assembléias Legislativas dos Estados brasileiros, cujos Presidentes lá estavam.

Portanto, Sr. Presidente, lá foram destacadas as 200 Câmaras Municipais mais velhas do País, dentre elas, encontra-se a Câmara Municipal de Porto Alegre que tem 230 anos, a Câmara de Rio Grande, Piratini e outras, principalmente a de Rio Grande que, diga-se de passagem, é a mesma Câmara de Porto Alegre, porque houve uma transferência da Capital - do conhecimento de todos -, posteriormente Viamão e finalmente Porto Alegre. Então, no Rio Grande do Sul, cinco Municípios foram destacados com diplomas, que nós, em nome da Câmara Municipal de Porto Alegre, recebemos e que passo a ler (Lê.): “Encontro Nacional de Legislativos. O Congresso Nacional, por ocasião das comemorações dos 180 anos confere este Diploma à Câmara Municipal de Porto Alegre por ser uma das pioneiras do Legislativo brasileiro. Brasília, 14 de novembro de 2003. Assina o Presidente do Senado Federal, José Sarney, e o Presidente da Câmara dos Deputados, João Paulo Cunha”.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acompanhamos os demais painéis extremamente importantes, porque dizem com toda essa realidade que permeiam os Legislativos brasileiros, em especial, esta Câmara Municipal.

Foi um encontro memorável, histórico, talvez, na história do Parlamento, e tive a oportunidade de dizer que nunca dantes se havia trazido ao Parlamento Nacional e destacado a figura das Câmaras Municipais, a importância das Câmaras Municipais que precederam o Parlamento brasileiro, porque antes do Parlamento Nacional que estava fazendo 180 anos, nós temos Câmaras Municipais com quase 300 anos; posteriormente, evidentemente, vieram as Assembléias Legislativas. Então, o Brasil da democracia representativa começa exatamente da base para o centro. São as Câmaras Municipais, que seriam, na realidade, Câmaras regionais; posteriormente, tivemos as Assembléias e as Capitais da Província, por exemplo, no caso do Rio Grande do Sul, onde a Câmara do Estado do Rio Grande do Sul - que tinha as suas funções e, como as demais Câmaras, funções não só legislativas como a executiva - peregrinou pelo Estado.

A Câmara de Porto Alegre foi para Rio Grande, Viamão e veio Porto Alegre, posteriormente. De resto, também, a Assembléia Legislativa, que, com a Revolução de 1835, fez um verdadeiro itinerário no Rio Grande do Sul com suas Capitais, Piratini, e por aí se vai.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, foi um momento importante para o Parlamento brasileiro, e em especial para as Câmaras Municipais e Assembléias Legislativas, que tiveram a oportunidade de serem cumprimentadas em Brasília. Dentre tantos painéis importantes, destacando o papel das Câmaras Municipais e Assembléias Legislativas, tivemos um painel - depois passarei à Presidência da Casa – em que foi destacado um programa com o apoio do BID, que é denominado programa Interlegis, Ver. Pedro Américo Leal. Esse programa visa a beneficiar os Municípios. Inclusive, trouxe comigo o contrato de adesão. Já falei ao Presidente da Casa para nós aderirmos a ele, porque isso significa nos colocar na comunidade virtual, sendo conectados com o Parlamento Nacional, com as demais Câmaras que subscreverem o programa, Assembléias Legislativas, Câmara e Senado, Tribunal de Contas.

Eu lerei, rapidamente (Lê.): “Para beneficiar os Municípios brasileiros com a inclusão no mundo virtual, estações de trabalho, microcomputador com multimídia e impressora são entregues...” - vejam a observação importante - “...são entregues às Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais pelo programa”. Então, tão logo nós firmemos esse contrato de adesão com o programa, nós vamos receber aqui, exatamente, microcomputador com multimídia e impressoras para nos conectar com o Congresso Nacional, com o Parlamento Nacional, com o Tribunal de Contas, enfim, de resto, com todos aqueles que estiverem, por assim dizer, vinculados à Internet.

Meu tempo está se esgotando, então fica aqui a nossa prestação de contas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Faremos chegar às mãos de V. Exas. todo o material trazido de Brasília, além do diploma, o qual sugeriria a V. Exa. que mandasse colocar num quadro numa das dependências, num dos espaços culturais e históricos da Casa.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): No Memorial da Câmara.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Encerro, Sr. Presidente, agradecendo a V. Exa. e à Casa por ter feito este Vereador representá-los em Brasília, onde tive a oportunidade de marcar a nossa presença. E agradeço, de resto, ao Congresso Nacional, na figura do seu Presidente do Senado e da Câmara, e ao Senador Sérgio Zambiasi, que foi um dos painelistas e um dos verdadeiros motores em todo esse processo que se desenvolveu, quando se comemoraram para a Nação os 180 anos do Parlamento brasileiro. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vereador, eu pediria que V. Exa. assumisse a presidência para que eu possa usar o Tempo de Liderança do meu Partido.

(O Ver. Elói Guimarães assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, um homem que tem marcada a sua vida pela coerência não muda politicamente depois dos 70 anos. Eu tenho sido, sem dúvida nenhuma, o mais duro, o mais contundente, o mais matemático dos críticos do PT. E continuo sendo assim. Em nenhum momento alterei, nem nada me faria alterar a minha condição. Apenas eu sou muito educado quando eu faço as minhas denúncias.

Eu gostaria de lembrar que pedi o impeachment do Prefeito Olívio Dutra; eu gostaria de lembrar que fiz com que a Câmara advertisse o Prefeito Olívio Dutra; eu gostaria de lembrar que fiz com que a Câmara advertisse o Prefeito Tarso Fernando Genro; eu gostaria de lembrar que, por duas vezes, eu levei o Dr. Raul Pont à Justiça.

Por falar em Justiça, o Correio do Povo de hoje traz que a Prefeitura fecha o ano em dificuldade. É por isso que eu disse que eu falo matematicamente, e uso os números do Prefeito, uso os números que me são colocados à disposição, pela persistência, pela coerência, pela paciência e até pela experiência do passado.

Então, o Secretário da Fazenda diz que (Lê.): “As transferências da União foram reduzidas em 33% de janeiro a outubro deste ano em comparação com o mesmo período de 2002. A maior queda foi nos recursos do Sistema Único de Saúde. No ano passado, entraram R$ 301 milhões e até o final de outubro de 2003 foram R$ 189 milhões. O Fundo de Participação dos Municípios, de R$ 48 milhões para R$ 40 milhões“. Eu poderia dizer mais números. Tudo isso ele está dizendo para não pagar a bimestralidade que deveria ter pago em maio, quando sobrava dinheiro na Prefeitura e havia recursos dentro das prescrições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Mas vamos aos números para que não haja dúvida. Vamos ao Fundo de Participação dos Municípios, que ele diz que baixou de R$ 48 milhões para R$ 40 milhões. É uma informação falsa. Ele tem uma previsão de arrecadação de 39 milhões, 959 mil reais, e, no dia 30 de setembro, ele tinha arrecadado isso, e tem mais três meses para arrecadar, o que me faz acreditar que ele vai passar longe dos 48 milhões de que falava. E ele não falou no FUNDEF, que está arrecadando mais do que estava previsto; ele não falou no Imposto de Renda na Fonte, que, em nove meses, arrecadou o que deveria arrecadar em treze, e, portanto, faltam quatro meses, porque dezembro arrecada duas vezes; ele não falou no IPVA, que também vai superar a previsão; ele não falou em uma série de coisas, mas ele falou no SUS.

Eu ouço, aqui, reiterados discursos, agressões, falas, e eu prefiro números. Então eu perguntei no Fundo Nacional de Saúde, no Ministério da Saúde, e posso dizer, com a tranqüilidade de quem tem os números assinados: neste ano, até junho, entraram em Porto Alegre, nada mais, nada menos do que 203 milhões, 923 mil reais. No ano passado entraram 397 milhões, e no ano anterior entraram 386 milhões. O que não me foi explicado até agora – e por isso eu gosto dos números – é como é que sai todo esse dinheiro em ordens bancárias para a Prefeitura, e no balancete não aparece.

A receita da Prefeitura e a receita do SUS em Porto Alegre continuam as mesmas, um pouco maior, e a despesa da Prefeitura diminuiu, conseqüentemente, porque o balancete me mostra números abaixo da realidade? Portanto, gostaria de dizer, Sr. Presidente, que bons mesmo são os números, porque com eles se sabe que dois mais dois é igual a quatro, e o Secretário da Fazenda não consegue mudar. Portanto, Secretário, reajuste o seu computador, reajuste a sua régua de cálculo - esse é o meu caso -, coloque os números na realidade e pague a bimestralidade para os servidores municipais. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra em Comunicações.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Senhor Presidente, Vereadores, Vereadoras, poderíamos falar, aqui, sobre o Projeto da Taxa de Iluminação Pública que está vindo para cá; poderíamos falar sobre o pensamento do Ver. Isaac Ainhorn, que quer um plebiscito sobre a abertura do comércio aos domingos - uma coisa estranha, quando tudo já está encaminhado para, nesta semana, votarmos os trabalhos que já foram feitos e aqui se encontram; poderíamos falar, também, sobre esse negócio de como é que se descredencia, meu caro Ver. Juarez Pinheiro, um médico que está há 29 anos servindo à Associação de Moradores da Cefer I. Eu tenho certeza de que, depois que os moradores estiveram aqui, o Partido dos Trabalhadores já está tomando providências a respeito disso, há um abaixo-assinado de mais de 1.200 assinaturas. Poderíamos falar - e falo - que continua funcionando o Posto de Saúde da Ulbra lá na Restinga, o Ver. Marcelo Danéris conferiu hoje e tudo continua absolutamente normal.

Poderia-se falar, também, sobre a reunião que se realiza, neste momento, no Tribunal de Justiça, em que está-se decidindo se teremos feriado ou não no dia 20. Nós temos base jurídica, base constitucional e nós temos o direito de legislar. Eu acho que essa atitude tomada pelos empresários é uma falta de respeito com este Legislativo e com a Câmara Municipal de Porto Alegre. Mas agora esse Projeto já não mais me pertence, pertence à Casa, pertence à Prefeitura Municipal de Porto Alegre e nós haveremos de ter condições de dar continuidade a ele.

Mas eu quero falar mesmo é de falta de segurança, meu caro Ver. Pedro Américo Leal. A violência, que vem acompanhada do desespero de muitos e de espírito sanguinário de outros, nasceu dos subterrâneos da ausência total ao povo da sua vida social, nas coisas elementares para o ser humano, Ver. Ervino Besson - saúde, alimentação, educação. E da falta dessas necessidades vem a violência, gerando essa insegurança mortal das pessoas.

Quando sabemos que os professores não têm o poder de mando, de disciplina, de coibir, entendemos por que atingimos esse grau tão nefasto na nossa sociedade, que é a violência. O professor que vê um aluno queimando uma coisa e faz que não vê por medo da violência, ali está um nascedouro dos futuros marginais da sociedade. O tráfico ganha corpo em qualquer sociedade onde os governos são omissos em matéria de educação, saúde e alimentação. O tráfico gera até emprego. Muitos vão trabalhar ali no tráfico, porque do contrário a sua família pode morrer de fome. De novo a ausência do Governo.

Quando o Lula falou em Fome Zero, faltou alguém do lado dele para lhe dizer: "Presidente, precisamos atacar a causa e não só o efeito. A causa da fome é a falta de emprego. Instalemos primeiro, ou conjuntamente, o Desemprego Zero."

Entendemos que a violência só terá fim quando houver equilíbrio social. E com relação a isso, sinceramente, não estou sentindo firmeza na cabeça do Lula; que continua, no meu entendimento, muito empombado. Ação direta ao problema - do contrário é só politicagem, como fez o Collor, e, menos acentuadamente, o Sr. Fernando Henrique Cardoso.

Por incrível que pareça o Lula está mais para Collor do que FHC. Aquele "Fora FHC" - tão usado pelo PT - agora no Governo.

O povo do Lula somos nós. Estamos esperando não o galinheiro protegido dos gaviões, Dona Marisa, mas uma ação social protegida dos gaviões do FMI e dos banqueiros. Sem isso não haverá paz social. Lula prometeu tanto, que julgamos a metade como essencial para o desenvolvimento real deste País: o fim da crise, o começo dos acertos sociais que o povo espera e merece. Mas em vez de criarmos uma proteção aos gaviões do dinheiro, aderimos a eles. O Brasil, País, continua de braços dados com os banqueiros e o capital que vem do FMI em forma de empréstimos. E quando as considerações saem de rodas de bate-papos do povo, aí está o verdadeiro sentimento; não aquele feito pela publicidade enganosa que afirma que está tudo bem. Não está, no sentimento e na vida do povo. E até que provem o contrário, o povo é a célula mater de um país, de uma nação. E esse povo sabe, sim, diferenciar entre a Casa da Dinda e o Galinheiro da Marisa. Decepção é o que se sente nas conversas com o povo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1.ª SESSÃO

PROC. 3296/98 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 021/98, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que dispõe sobre a implantação de helipontos, de acordo com o desenvolvimento urbano do Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

PROC. 5907/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 429/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que torna obrigatória a inspeção anual do estado geral de saúde dos alunos da rede municipal de ensino.

PROC. 6009/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 106/03, de autoria dos Vereadores Almerindo Filho e João Bosco Vaz, que concede o título honorífico de Líder Esportivo à Professora Vera Lúcia Mastrascusa.

PROC. 6035/03 – PROJETO DE LEI DE LEGISLATIVO N.º 439/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Praça Dr. Rubem Rodrigues um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

PROC. 6085/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 111/03, de autoria da Mesa Diretora, que destina espaço na Câmara Municipal de Porto Alegre, denominado Sala ARI (Associação Riograndense de Imprensa), para atendimento dos veículos de comunicação e de jornalistas e dá outras providências.

PROC. 6195/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 116/03, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que concede o Prêmio de Educação Thereza Noronha ao Professor Lauro Bohnenberger.

PROC. 6008/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 105/03, de autoria dos Vereadores Almerindo Filho e João Bosco Vaz, que concede o título honorífico de Honra ao Mérito Atlético a Mosiah Brentano Rodrigues.

PROC. 6113/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 441/03, de autoria do Ver. Marcelo Danéris, que denomina Rua Bom Jardim um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Agronomia.

PROC. 6192/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 113/03, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede a Comenda Pedro Weingärtner ao Artista Plástico Gastão Tesche.

PROC. 6193/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 114/03, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o prêmio literário “Érico Veríssimo” ao Escritor Antônio Proença Filho.

PROC. 6194/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 115/03, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o troféu Honra ao Mérito ao Senhor Alexander Sapiro.

PROC. 6196/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 446/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Rua do Amor-Perfeito um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Ponta Grossa.

2.ª SESSÃO

PROC. 5947/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 433/03, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que implanta a cirurgia plástica de mamas e de abdômen no SUS do Município.

3.ª SESSÃO

PROC. 5689/03 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 017/03, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que desobriga da observância do art. 117 da Lei Complementar n.º 434, de 1.º de dezembro de 1999, e alterações posteriores, para efeitos de regularização, o prédio que cita e dá outras providências.

PROC. 5696/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 420/03, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que estabelece como ponto oficial de exposição de feiras de artesanato ou briques a área destinada às Escolas de Samba e dá outras providências.

PROC. 5954/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 437/03, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que institui o Dia da Visibilidade Lésbica no âmbito do Município de Porto Alegre.

PROC. 5951/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 436/03, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que acrescenta o inciso V ao art. 2.º da Lei n.º 6.806, de 21 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o estacionamento de veículos nas vias e logradouros públicos de uso comum, onde for permitido e nas áreas urbanas pré-determinadas.

PROC. 6027/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 107/03, de autoria do Ver. Zé Valdir, que concede título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor Flávio Romeu D’Almeida Reis.

PROC. 6034/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 108/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o prêmio de Artes Plásticas Iberê Camargo a Altair Roberto Fulginiti.

PROC. 6041/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 109/03, de autoria do Ver. Ervino Besson, que altera a Resolução n.º 1.453, de 4 de abril de 2000, que cria a Frente Parlamentar de Apoio ao Cooperativismo na Câmara Municipal de Porto Alegre.

PROC. 6054/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 110/03, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que institui o Prêmio “Construtor da Paz” a ser conferido pela Câmara Municipal de Porto Alegre.

PROC. 6056/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 440/03, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que denomina Rua Dra. Vera Glusman Knijnik um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Vila Conceição.

PROC. 6120/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 442/03, de autoria do Ver. Zé Valdir, que denomina Rua Ondina Machado um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.

PROC. 6131/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 443/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Luiz Carlos Almeida um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

PROC. 6156/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 444/03, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua João Pereira da Silva Filho um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

PROC. 6181/03 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 047/03, que autoriza o Departamento Municipal de Água e Esgotos – DMAE a contratar operação de crédito com a Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE, visando a implementação no Município de Porto Alegre, do Programa de Combate ao Desperdício de Energia Elétrica e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, senhoras e senhores que nos assistem nas galerias e também pela TVCâmara, queria saudar a todos. Eu gostaria de me pronunciar com relação a dois Projetos desta Sessão de Pauta. O primeiro deles, na 1ª Sessão de Pauta, é o Projeto do colega desta Casa, Ver. Haroldo de Souza. Meu caro Vereador, é extremamente importante e interessante o seu Projeto.

O que quer o Ver. Haroldo de Souza com o seu Projeto? (Lê.): “Torna obrigatória a inspeção anual do estado geral de saúde dos alunos da rede pública de ensino”.

Eu disse que é importante o Projeto do Ver. Haroldo de Souza, porque esse exame preventivo das crianças - não há dúvida nenhuma, meu caro Vereador – é uma brilhante iniciativa de Vossa Excelência, porque por meio de um Projeto dessa envergadura, os médicos, as escolas que fizerem um convênio junto com a Secretaria de Saúde do Município... E digo mais Vereador: eu acho que a Secretaria de Saúde do Estado também tem de participar desse Projeto, por ser um Projeto de prevenção.

Pois como é que se previnem as doenças? É um Projeto preventivo, em que os médicos terão condições de examinar as crianças, meu caro Ver. Dr. Goulart, porque, sem dúvida nenhuma, quando é diagnosticado algum problema patológico, algum problema de saúde nas crianças, há condições de se resolver o problema de uma forma preventiva, ou seja, esse Projeto irá ajudar na solução do problema dessas crianças. Portanto, além de ser um Projeto interessante e importante, é também um Projeto social. Porque nós sabemos que hoje a situação da Saúde Pública é extremamente delicada, e, quando vem um Projeto dessa envergadura, como este que V. Exa. traz para discussão nesta Casa, sinceramente, eu quero saudá-lo e parabenizá-lo por essa brilhante idéia. Quando esse Projeto entrar na Ordem do Dia, acho que haverá uma ampla discussão, por ser um Projeto que vai ao encontro daquilo que muitas famílias...

Eu vou apoiar esse Projeto, porque haverá condições de acompanhar a saúde, principalmente, do nosso jovem, e, inclusive, preveni-los, alertá-los dos muitos problemas que a gente sabe que acontecem, como as drogas e as bebidas alcoólicas.

Um outro Projeto que está na Pauta no dia de hoje, é deste Vereador. É um Projeto de Resolução que também entendo de grande importância para esta Casa, porque cria a Frente Parlamentar de Apoio ao Cooperativismo - FRENCOP - a ser constituída mediante livre adesão dos Srs. Vereadores e das Sras. Vereadoras, com o objetivo de apoiar e incentivar o cooperativismo na nossa Cidade que, não há dúvidas, está-se espalhando para todo o Rio Grande. Eu sou um homem apaixonado pelo sistema cooperativista, porque entendo que a solução de muitos problemas, em diversas frentes, encontra-se no sistema cooperativista. E, como já disse aqui desta tribuna, neste ano fiz uma viagem até o Paraná, que tem uma economia extremamente estável, principalmente na área da agricultura, meu caro Ver. Zé Valdir, e em outros segmentos, e o sistema cooperativista lá enche os nossos olhos, na forma como funciona, na forma como é tratado o cooperativismo nas comunidades, nas entidades, nos órgãos públicos, enfim, na forma como todas essas frentes, essas instituições estão envolvidas no sistema cooperativista. É um sistema extremamente importante, portanto, será um momento no qual vamos ter condições de discutir essa idéia e tenho certeza de que outros Vereadores desta Casa, ao tomarem conhecimento, também irão-se pronunciar aqui desta tribuna. Entendo que é um Projeto de grande valia, e outros Vereadores que também têm interesse poderão juntar-se a este Vereador, pois vejo que esse Projeto trará muito benefício para a nossa Porto Alegre, para o nosso Rio Grande, porque o sistema cooperativista, sem dúvida nenhuma, é o caminho para a gente criar muitas frentes de trabalho, para que a gente possa discutir juntamente com as entidades e com essas cooperativas que existem, centenas, aqui em Porto Alegre e tenho certeza de que cada vez irão aumentar mais para que possamos estar juntos e discutir esse problema que trará grande benefício para a nossa Cidade e para o nosso Rio Grande. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Prezado Presidente, Ver. João Antonio Dib; colegas Vereadores e Vereadoras, primeiro eu queria cumprimentar o meu colega de Bancada, Ver. Haroldo de Souza, por essa extraordinária iniciativa. Não tive tempo, ainda, Ver. Haroldo, de adentrar com mais profundidade no Projeto, mas acho que ele é meritório e, conversava com Vossa Excelência - não sei se o início do ano letivo seria o momento oportuno para isso -, mas, enfim, é uma iniciativa que deve ser louvada.

Eu destaquei aqui, Ver. Ervino Besson, primeiro essa questão da Frente Parlamentar do Cooperativismo. Acho que um bom eixo para socializar a riqueza no País, para construir solidariedade é o sistema cooperativista. Em Porto Alegre - vou começar por aí, porque tenho de contextualizar essa questão aqui no Município -, as cooperativas estão sendo muito maltratadas, especialmente na área habitacional. Até 1996, quando o Hélio Corbellini foi Vereador desta Casa, Ver. Ervino, havia uma certa visão de incentivo ao Cooperativismo. Eu dou um exemplo: no Rincão, em Belém Velho, há uma cooperativa que ali se estabeleceu, num lugar baixo. Eu me lembro que, na época, nós fizemos um esforço para que o Governo do Estado cedesse o aterro. O DEMHAB fez o arruamento e os projetos; isso valeu para várias cooperativas do Município de Porto Alegre. Só que essas cooperativas continuam na clandestinidade até hoje, porque essa é a forma – equivocada, na minha avaliação - pela qual a gestão municipal quer ter a tutela política. Quanto mais irregularidades na Cidade, quanto mais cooperativas irregulares, quanto mais gente depender do Poder Público, mais massa de manobra eleitoral vai haver. Essa é a realidade, esse é o componente político. Isso foi feito com muito estudo. Então, quando V. Exa. traz esse assunto, eu acho que ele tem que refletir dentro de um contexto, e, acho, somos parceiros para construir essa caminhada da frente do cooperativismo, porque acreditamos que seja na habitação, seja na prestação de serviços, seja em várias outras áreas produtivas, rurais, aqui mesmo no Município, é um bom caminho, o caminho do cooperativismo.

Aqui, Ver. João Carlos Nedel, vejo um Projeto de V. Exa., também um extraordinário Projeto, que é sobre a questão dos helipontos. Parece-me, Ver. João Carlos Nedel, salvo melhor juízo - eu quero dialogar com V. Exa. -, e vi um, também, do Ver. Reginaldo Pujol, que são Projetos relacionados com o Plano Diretor. Se nós estamos revisando o Plano Diretor, acho que agora temos de anexar todos esses Projetos, e acredito que o seu Projeto vem ao encontro, porque há um dispositivo na Lei do Plano Diretor que não foi regulamentada sobre isso. Então, tenho firme convicção, acho que não estou equivocado nisso, que o foro competente para discutir essa matéria é a Comissão do Plano Diretor, como é competente, por exemplo, um Projeto do Ver. Reginaldo Pujol que também altera índice, que está em 1ª Sessão de Pauta. Aliás, se eu não estou enganado, Sr. Presidente – e V. Exa. pode esclarecer isso -, a própria resolução que criou a Comissão do Plano Diretor estabeleceu, em um de seus itens, que as matérias atinentes ao Plano Diretor devem ser sobrestadas ao Projeto maior da revisão do Plano Diretor.

Portanto, eu queria, ao fazer esse fechamento, dizer que nós temos a firme convicção, Ver. Ervino Besson, de que é preciso avançar muito no Brasil, no Rio Grande, especialmente em Porto Alegre, pois agora, depois de muito tempo, está sendo criada uma Legislação, depois de muita luta árdua. Mas o Poder Público local, infelizmente, ao longo desses 16 anos, teve uma miopia muito grande em relação ao cooperativismo. E o cooperativismo produz, em várias áreas, aquilo que seria de obrigação do Poder Público. Portanto, ele deve ser estimulado, Presidente, enormemente. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Ver. Sebastião Melo, o questionamento que V. Exa. fez foi o entendimento da Comissão: de que as matérias vinculadas ao Plano Diretor deveriam ser analisadas na Comissão que trata do Plano Diretor.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, gostaria de me referir ao Projeto da Ver.ª Margarete Moraes, que encaminha a esta Casa um Projeto visando dar Visibilidade às Lésbicas.

E eu gostaria de deixar muito claro e demonstrar minha clara e pública manifestação de desconformidade com o Projeto da Vereadora, que torna oficial o Dia da Visibilidade Lésbica. O que na verdade quer a Vereadora com este Projeto? Quer colocá-lo no calendário oficial de eventos da cidade de Porto Alegre. E com isso, colocando no calendário oficial de eventos da cidade de Porto Alegre, a Prefeitura fica autorizada a investir dinheiro público, dinheiro de impostos para pagar eventos que dêem Visibilidade às Lésbicas. Ou seja, dinheiro público para promover o homossexualismo. Não estou de acordo. Os homossexuais têm o meu imenso respeito, mas, com certeza, Porto Alegre tem outras prioridades. Investir dinheiro público, sim, na Saúde, na Educação, no combate às drogas, na assistência aos dependentes químicos; no desemprego, tão elevado, de 17,4%; 135 mil desempregados em Porto Alegre.

Eu tenho certeza de que nós nos temos prioridades absolutamente mais importantes em nossa Capital. A Igreja ensina que o respeito para com as pessoas homossexuais não pode levar, de modo nenhum, à aprovação do comportamento homossexual ou ao seu estímulo, como quer o Projeto da ilustre Vereadora. Nós devemos lutar, isso sim, pela família, como base e célula primária da sociedade; e também pelo fortalecimento dos valores fundamentais que fazem parte do patrimônio comum da humanidade.

Gostaria também de me referir ao meu Projeto que implanta helipontos e heliportos em Porto Alegre. Este Projeto, de minha autoria, já é antigo nesta Casa. Ele data de 1998, mas houve inúmeras dificuldades no seu andamento. Parece que há pessoas que não querem os helipontos e os heliportos em Porto Alegre. Eu tenho certeza de que é um Projeto que visa, com a construção de helipontos e heliportos, a dar mais efetividade às áreas de segurança pública, de defesa civil, combate a incêndios, transporte aeromédico, busca, salvamento e resgate, transporte em geral, transporte que visa ao futuro, ao turismo e pouso de emergência.

Tristemente, a Prefeitura está há oito meses estudando um decreto que permite a colocação de um heliponto para fins turísticos em Porto Alegre. Ora, é incrível, levar oito meses para um decreto! Então, desarquivei este Projeto que, segundo o Vereador, trata do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano da Cidade e que a Comissão Especial deve estudá-lo. Estou de acordo. Estudem ao máximo para dotar a nossa Capital de elementos de transporte mais evoluídos, que visem à melhoria do futuro da nossa Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, quero discutir meu Projeto, que se encontra em 3ª Sessão de Pauta, que institui o Prêmio “Construtor da Paz” a ser conferido pela Câmara Municipal de Porto Alegre. Esse Prêmio trata de dar uma premiação justa às entidades governamentais e não-governamentais que trabalham na promoção da dignidade humana. Em especial eu queria dialogar com o Ver. João Carlos Nedel, uma vez que esse Prêmio traz no seu bojo a questão da violência, implementada em nossa Cidade, no nosso Estado, no nosso País, em especial frente às mulheres.

Também em 3ª Sessão de Pauta está o Projeto da Ver.ª Margarete Moraes, que fala do Dia da Visibilidade Lésbica no Município de Porto Alegre. Nós sabemos que as mulheres são a parte da população que mais sofre violência; que, a cada 15 segundos, em nosso País, uma mulher é espancada, e que 70% dos agressores dessas mulheres são pessoas das suas relações pessoais. O pior de tudo, Ver. João Carlos Nedel, é que as mulheres lésbicas são as mulheres mais agredidas, mais discriminadas dentre os grupos das mulheres que mais sofrem violência em nosso País.

A discriminação por gênero é muito pesada, e quem sofre mais são as mulheres lésbicas para assumir a sua condição de mulher que ama outra mulher. Nós não podemos virar as costas para o que há na nossa sociedade.

Existem outros conceitos de família, Ver. João Carlos Nedel, e nós sabemos que a maioria das famílias constituídas hoje, em nosso País, são chefiadas por mulheres. Então, Vereador, o preconceito, a discriminação são muito fortes ainda. E o Dia municipal da Visibilidade Lésbica tem de ser posto, sim, no Calendário Oficial da Cidade. Não é só uma questão de recursos a serem encaminhados para esse dia; é uma questão de estar tirando essa discussão “debaixo do tapete” e colocando, claramente, para a nossa sociedade essa discussão, essa problemática. É essa a intenção, certamente, do Projeto da Ver.ª Margarete Moraes.

O Sr. João Carlos Nedel: Vossa Excelência permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ilustre Vereadora, eu me preocupo com a aplicação de dinheiro público em estimular o homossexualismo entre as mulheres. Poderemos investir dinheiro público na saúde dessas mulheres, na educação, na geração de emprego, sim, mas não para a visibilidade pública. Com isso eu não estou de acordo: em investir dinheiro público, dinheiro de impostos, que são arrecadados com muito sacrifício.

O Sr. Aldacir Oliboni: Vossa Excelência permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Ver.ª Maria Celeste, eu acho muito oportuna a sua manifestação. Quero me somar a ela e dizer que eu também sou católico, tenho família e sou favorável ao Projeto da Ver.ª Margarete. Tem seus méritos.

A SRA. MARIA CELESTE: Eu quero reforçar aqui que não é uma questão apenas de aplicação de recurso, mas é uma questão, sim, de vir à tona essa discussão, de potencializar esse dia com uma importante referência e discussão para nossa Cidade. Dizer, gritar, colocar para a sociedade como vivem as nossas mulheres que querem se permitir, que têm o direito de se permitirem a amar outra mulher. É disso que nós estamos falando: de uma sociedade mais igualitária, mais justa para todos, sem preconceitos, sem discriminação. Aí nós temos imbuídos os conceitos de família, os conceitos de religião, que cada um tem, mas nós lutamos quotidianamente por uma sociedade justa, igualitária, mais humana. É esse o significado de demarcar no Calendário do Município de Porto Alegre o Dia da Visibilidade Lésbica. Tem todo o nosso apoio, e nós vamos lutar, porque, assim como a frente parlamentar que será constituída, o Projeto do Ver. Renato Guimarães, com o apoio do Ver. Carlos Alberto Garcia, desta Vereadora e da Vereadora Margarete Moraes, nós queremos continuar trazendo para dentro desta Casa essa importante discussão. Muito obrigada, Sr. Presidente.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Zé Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esse tema trazido pela Ver.ª Margarete Moraes é muito importante.

Na Idade Média, o comportamento da Igreja medieval era tratar os diferentes, aqueles que pensassem de maneira diferente ou que tivessem hábitos de vida destoantes da tal “moral da Igreja”, como inimigo público e, inclusive, defender a destruição física dessas pessoas, queimando na fogueira, como bruxos, aqueles que tinham comportamentos diferenciados. Hoje, em pleno século XXI, nós vemos o Ver. Nedel vir a esta tribuna ter o mesmo comportamento, claro que fazendo a mediação dos tempos, mas, na essência, o mesmo comportamento. Vejam bem que nós não estamos falando aqui de um comportamento aberrante, de uma patologia, não estamos falando de nada disso, a não ser para aquelas mentes estreitas, porque homossexualidade é tão-somente o exercício de uma opção, de uma das possibilidades do ser humano e que não é de hoje, é desde o momento em que existe o ser humano, porque homossexualidade existiu desde os tempos imemoriais da história humana, desde os tempos mais remotos da história humana, e haverá de acontecer.

Então, o que nós estamos defendendo aqui não é uma patologia; patologia, aberração seria nós defendermos a pedofilia; aliás, o Ver. Nedel não falou sequer uma vez sobre o problema da pedofilia na Igreja, porque isso, sim, é uma aberração, é uma patologia, porque agride as crianças, porque é exercido com violência, é o sexo com violência, é o desrespeito aos mais frágeis. O Ver. Nedel não falou desse tema que está em todos os jornais do mundo, esse, sim, é um comportamento aberrante; mas ele vem falar na questão do lesbianismo e dizer que não pode haver verba pública para incentivar. Ninguém está incentivando nada! Essa verba pública, Ver. Nedel, é a mais bem aplicada, porque é para combater o preconceito e construir a liberdade das pessoas, é nisso que estamos aplicando! E onde nós vamos poder aplicar tão bem um dinheiro como esse? Construir a liberdade e combater o preconceito, um preconceito que, durante longos e longos anos, existe em nossa sociedade, querendo “tapar o sol com a peneira”.

Aliás, a homossexualidade existe no Exército, existe na Igreja porque, é uma das tantas possibilidades do exercício do amor, Ver.ª Maristela. É uma das tantas possibilidades do exercício do amor, não ferindo o direito de ninguém, porque as lésbicas não agridem ninguém, respeitam todo mundo. Agora, o que nós devemos combater são os comportamentos violentos, esses comportamentos, como a pedofilia, por exemplo. Sobre isso o Ver. Nedel não fala nada, porque aí é a velha prática de querer “tapar o sol com a peneira”, botar para baixo do tapete, porque, quando é com a Santa Madre Igreja, ele não fala nada na tribuna, mas vem falar contra o Projeto da Ver.ª Margarete Moraes, que tão-somente quer reconhecer a liberdade das pessoas e combater o preconceito.

A Sra. Maristela Maffei: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Olha, indo exatamente na linha de pensamento que o companheiro vem desenvolvendo, quero colocar que, principalmente na Igreja medieval, no conceito do direito, o homossexualismo entre homens era permitido, e até era um status; agora, para mulher, sempre foi diferente. Então, a gente vê repetindo aquilo que parece ser moderno, mas que, na verdade, continua até hoje, de uma forma irresponsável, preconceituosa, quando as pessoas, na verdade, buscam o amor, que é ser a imagem e semelhança de Deus, que é as pessoas serem feliz. Muito obrigada.

O SR. ZÉ VALDIR: Aliás, essa prática, esse preconceito contra a homossexualidade é um preconceito que foi reproduzida pela nossa tradição judaico-cristã, como outra vez eu falei aqui, que tem muito mais a ver com uma sociedade extremamente patriarcal do que com a questão moral, porque se fosse do ponto de vista moral, vários povos da Antigüidade foram célebres por permitirem a homossexualidade entre eles, como o povo grego. E quem vai dizer que o povo grego não foi um dos povos que mais contribuição deu para a humanidade, inclusive para a construção da democracia?

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acho lamentável a sua expressão. E V. Exa. é um Professor...

O SR. ZÉ VALDIR: Mas lamentável o que, Vereador?

O Sr. João Carlos Nedel: A sua manifestação, toda ela está eivada... Mas me permite um aparte.

O SR. ZÉ VALDIR: Vou dar um aparte para o senhor lamentar o que eu disse? O senhor tem de argumentar contra; não lamentar.

O Sr. João Carlos Nedel: Me permite. V. Exa. é um Professor, e V. Exa. deve ter lido a pesquisa, dizendo que o homossexualismo é uma questão hereditária, biológica...

O SR. ZÉ VALDIR: Mas essa é a sua visão, Vereador!

O Sr. João Carlos Nedel: ... genética. V. Exa. é um homem bem-informado, poderia informar totalmente.

O SR. ZÉ VALDIR: Eu leio muitas coisas equivocadas, inclusive as coisas que o senhor diz. Leio muitas coisas equivocadas! O fato de sair alguma notícia desse tipo não quer dizer que tenha veracidade, Vereador!

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Conclua, nobre Vereador, por favor.

O SR. ZÉ VALDIR: Dentre as muitas aberrações que eu ouço, coisas completamente equivocadas, estapafúrdias, vejo esse pensamento, que é o seu! Esse pensamento seu, agora externado. Agora, V. Exa. continua não falando sobre a pedofilia na Igreja. Fez um aparte para lamentar.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Encerre, por favor, nobre Vereador.

O SR. ZÉ VALDIR: Já concluo, Sr. Presidente. Fez um aparte para lamentar o que eu disse, não argumentou e não falou uma única vez sobre a pedofilia na Igreja. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, nós temos uma informação aqui no Plenário, agora, que a ação que pretendia, por meio de Liminar, acabar com o feriado no dia 20 – foi decidido pela Câmara – teria sido positiva por parte do Tribunal, e que nós, portanto, não teríamos mais o feriado de quinta-feira agora, do dia 20. Então, o meu primeiro pedido é um esclarecimento sobre esse fato: se realmente se confirma essa informação que a Liminar proíbe o feriado, no caso de quinta-feira.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, a presidência solicitou ao serviço de Comunicações da Casa que se mantenha alerta para que informe se for concedida a Liminar solicitada. (Pausa.)

Nós não teremos feriado, e a Câmara funcionará normalmente na quinta-feira, o que é uma coisa muito boa para a Câmara, porque nós temos muita matéria para ser votada.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, primeiro quero a informação para o conjunto dos Vereadores: se foi concedida a Liminar ou não; depois, nós tomaremos as...

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Está chegando neste momento a responsável pelo Setor de Comunicações. Já tem uma informação? A informação que nos traz é de que foi concedida a Liminar por 23 a 1; portanto, quinta-feira não será feriado em Porto Alegre.

O Ver. Elias Vidal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, recebo com tristeza o que o Ver. João Antonio Dib, nosso Presidente, comentou a respeito da quinta-feira, em que não teremos feriado. Eu fico pensando o que estou fazendo nesta Casa, o que os senhores estão fazendo nesta Casa. Que moral que temos como Vereadores? Faz-se o Projeto, aprova-se, depois, vem um “canetaço”, e não vale nada do que trataram. Para que toda essa perda de tempo, então? A Casa gasta milhões de reais por ano com todos esses Vereadores, com todas as assessorias, com todos os funcionários, gastando tempo, e, depois, simplesmente, o que foi votado, o que foi decidido não tem valor algum. Mas também talvez seja pelo fato de nós, Vereadores, gastarmos tanto tempo com tanta coisa que, às vezes, não faz sentido para a sociedade lá fora, que, de repente, o Judiciário, o pessoal lá acha que nós, os Vereadores, não temos muito valor para sociedade.

Eu quero aproveitar este tempo para falar um pouco a respeito do Projeto de Lei da Ver. Margarete Moraes, que instituiu o Dia da Visibilidade Lésbica no âmbito do Município de Porto Alegre. Senhores, eu sou um teólogo; vocês falaram em religião e em Igreja aqui. Eu acredito que a opção sexual é uma coisa muito pessoal; muito pessoal. Agora, até que ponto eu estou incentivando para que haja um incremento nos adolescentes, como essa novela em que havia duas meninas, duas crianças, incentivando o lesbianismo? Eu acho que, se alguém tem a opção pelo homossexualismo...Eu vou deixar bem claro aqui um detalhe: a Bíblia condena o homossexualismo, agora, se é certo ou se é errado, é outra história; se a Bíblia é verdade ou mentira, é outra história; se a Bíblia é divina ou não é divina, é outra história; se os profetas inventaram mentiras, é outra história. Aqui está escrito que lesbianismo, homossexualismo é condenado pela Bíblia; é, agora, se é certo ou errado, se foi divino ou não foi divino, vamos discutir isso. Eu creio que seja divino, eu acredito na veracidade da Bíblia, eu acredito, e respeito quem não acredita, respeito o ateu, mas não venha o pessoal para cá incentivar o homossexualismo! Eu não tenho preconceito, eu acho o seguinte: se o camarada quer casar com homem, que case; se quer casar com uma mulher, que case; se quer dormir com homem, homem com homem, que durma, se um casal de mulheres quer adotar um filho, um casal de homens, que o faça. É um direito dele, é o livre arbítrio. Mas não venham gastar dinheiro público com isso, quando há tanta coisa para fazer nesta Cidade, com tanto esgoto correndo a céu aberto, com uma Saúde completamente detonada.

Vem para cá fazer palanque em cima, por quê? Porque há uma grande onda de lesbianismo, de homossexualismo. Senhores Vereadores, o que antes era errado, hoje é certo. O que era certo, hoje é errado. O mundo está melhor? É a pergunta que eu faço. Está melhor o mundo de se viver? Qual o mundo que era melhor? O dos nossos avós com todos os preconceitos? Ou o mundo em que se vive hoje, quando um adolescente tem coragem de pegar uma faca e enfiar quinze vezes numa outra adolescente? Está melhor o mundo hoje? Não. Não está melhor. O que era certo é errado. O que era errado é certo. Vamos deixar bem claro aqui que é condenado. Você pode dizer que a Bíblia é preconceituosa; você pode dizer que Deus é preconceituoso. Então, é. Mas está escrito, expresso, que lesbianismo e homossexualismo não são aprovados pela Bíblia, e se a Bíblia tem algum valor para você, não use um texto fora de contexto para servir de pretexto. Usar dinheiro do Município para gastar com tanta coisa que tem para se fazer, gastar com propaganda, com anúncio, com material gráfico para divulgar, para fomentar, para fazer festa... Quer ser lésbica, que seja; eu respeito. Quer ser homossexual, que seja; eu respeito, eu não tenho preconceito nesse sentido. É o livre arbítrio. Deus dá o livre arbítrio; o cara faz o que quiser da sua vida, e ninguém tem o direito de meter o dedo no nariz.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Encerre, por favor, nobre Vereador.

O SR. ELIAS VIDAL: Já vou encerrar, Sr. Presidente. Já vou encerrar. Então, senhores, eu gostaria que refletissem mais com relação a esse aspecto, porque eu não acho justo usarem o dinheiro público para gastar com propaganda, incentivando adolescentes a serem homossexuais. Deixem eles o serem naturalmente, se quiserem ser. Mas não faça você, um Vereador, nem...

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Conclua, nobre Vereador.

O SR. ELIAS VIDAL: Está bom. O assunto não é tão importante. Eu concluo por aqui. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, a Mesa chama a atenção quando completam cinco minutos. O relógio chama atenção. Não havia necessidade de V. Exa. ficar bravo com a Mesa.

O SR. ELIAS VIDAL: (Fora do microfone e fora da tribuna.) Toda a vez que eu vou concluir, o senhor sempre me barra.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vereadores, chamo a atenção de V. Exas. no sentido de que há tempo para inscrições; V. Exa. levantou a mão no momento em que eu dizia “Ordem do Dia”, colocando-me em uma situação sempre desagradável.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, havia tentado solicitar o tempo de Comunicação de Líder, mas estava conversando com a minha assessora, quero que V. Exa. compreenda, havia feito o pedido em tempo hábil.

Vou usar este tempo de Comunicação de Líder para fazer algumas considerações a respeito da manifestação do Sr. Secretário da Fazenda, matéria desta segunda-feira, no jornal Correio do Povo, sobre a situação financeira da Prefeitura de Porto Alegre.

Sr. Presidente, temos colocado, aqui, com muita clareza e em muitos momentos, que o Governo Federal, que, na verdade, dá uma continuidade à obra de Fernando Henrique, tem diminuído enormemente o repasse financeiro para o Município de Porto Alegre, Ver. Renato Guimarães.

E, agora, quem está dizendo isso não é o Líder do PMDB; quem está dizendo isso não é a oposição nesta Casa, Ver. Pedro Américo Leal; quem está dizendo isso é o Sr. Secretário da Fazenda, que diz que, neste ano, os repasses do Governo Federal diminuíram em 33%. Está dito pelo Secretário da Fazenda, que é um homem sério.

É a mostra cabal, inequívoca, cristalina de que este Governo da República está de joelhos para o capitalismo internacional.

Falta dinheiro para a Saúde em Maceió, Fortaleza e Porto Alegre. Sabem por quê, Ver. Haroldo de Souza? Porque eles estão pagando além daquilo que o Fundo Monetário e o Banco Mundial têm a exigir do Brasil. Essa é a cruel situação que vivenciamos.

O Partido dos Trabalhadores levou 20 anos para chegar ao poder, com discurso articulado na defesa dos interesses nacionais, na defesa do capital brasileiro, na defesa dos trabalhadores e hoje governa para os grandes! E hoje governa com a especulação financeira, que é o pior mal deste País e do mundo! Porque, Ver. Pedro Américo Leal, a especulação financeira mata centenas de milhares de crianças no Brasil, na América Latina e nos países periféricos, porque se cortam as verbas sociais desses países para poder encher as burras dos americanos. O que o Governo da República está fazendo? O Governo da República está fazendo pior do que fez o Fernando Henrique. Quem está dizendo isso não sou eu, quem está dizendo isso é o Sr. Ricardo Collar (Lê.): “Prefeitura fecha o ano em dificuldades”. E, aí, dá uma entrevista dizendo exatamente dos recursos que não vêm da União.

Falta dinheiro na Saúde, diminuiu o dinheiro da Saúde, Ver. Renato Guimarães! Os senhores têm de assumir esse papel aqui. Os senhores têm de vir a esta tribuna e justificar essa mudança, essa guinada que o Partido deu.

Portanto, Sr. Presidente, aqui há um misto de não-repasse com discurso para justificar algumas coisas que eu disse lá, há um ano, há seis meses: a Prefeitura criou um possível déficit para cortar a bimestralidade dos funcionários públicos. Mas não foi só para isso, não! O Prefeito João Verle, que é cabo eleitoral do Sr. Raul Pont, está querendo fazer caixa para o ano que vem, a fim de fazer as “obras cartão-postal” para tentar reeleger um projeto que está esgotado nesta Cidade.

Nós vamos votar o Orçamento daqui a uma semana, e vejam o que faz a Bancada do Governo: mantém todas as verbas para a publicidade, e quando se tem emenda para a Saúde, exemplo do Instituto de Cardiologia, a Bancada governista vai lá e ceifa a emenda que é direcionada para a Saúde.

Eta, governicho, que tem um discurso para o pequeno, para o pobre, para o operário, mas hoje está governando com a catedral do capitalismo internacional! Eta governicho da República! Quem te viu e quem te vê, PT! De mãos dadas com aquilo que tu combateste a vida inteira para chegar ao poder. Muito obrigado, Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, vou mais uma vez tentar explicar aos colegas Vereadores a respeito do Orçamento, do qual nós fomos relatores, e alguns Vereadores não conseguiram entender por que suas Emendas não foram aprovadas.

Primeiro, é importante salientar o critério que foi adotado para a aprovação ou rejeição.

Primeiro critério - Compatibilidade com a Lei Municipal nº 8.748/01, que é o Plano Plurianual de 2005 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2004;

Segundo critério - A Constituição Federal, a Lei Complementar Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal;

Terceiro critério - Precedência da apresentação da Emenda de conteúdo semelhante ou mais abrangente, conforme registro na Secretaria da Comissão;

Quarto critério - Respeito ao envolvimento do Vereador com o tema;

Quinto critério - Priorizar emendas populares.

E aqui nós vamos fazer algumas abordagens.

Primeira, muitos Vereadores apresentaram emendas que não estavam previstas no Plano Plurianual e não estavam previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que foi aprovada recentemente. Além do mais, alguns Vereadores fizeram emendas propondo a retirada de reserva de contingência. Ora, reserva de contingência não pode ser retirada, porque é reserva, não sabe se vai ser operacionalizada ou não, e alguns Vereadores colocaram isso. Outros Vereadores colocaram vários subitens em uma mesma emenda, prejudicando a proposta.

Vamos também falar relativamente à Emenda Popular, que foi hoje questionada pelo Ver. Sebastião Melo. Primeiro, a Emenda Popular que foi proposta não estava prevista nem no Plano Plurianual e nem na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que o Vereador poderia ter proposto nesta Lei.

Segundo, a Lei nº 4.320/64, no art. 33, não pode criar atividade/projeto. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei nº 101/00, art. 26, auxílios ou subvenções, a instituições privadas sem fins lucrativos, somente com lei específica ou previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Então, houve Vereador que apresentou emenda, por exemplo, o Ver. Haroldo de Souza, do Instituto da Criança com Diabetes, estava previsto no Orçamento e foi aprovado, porque tecnicamente estava correto. Além do mais, a emenda popular, além de ferir o art. 33 da Lei nº 4.320 e o art. 26 da Lei nº 101/00 de Responsabilidade Fiscal, os 300 eleitores que assinaram, não temos condições de identificar se são eleitores, se moram em Porto Alegre, porque não possuem o título nem o endereço. Então, nós queremos fazer um esclarecimento, que é importante, porque muitas vezes as pessoas cobram, e parece que o Vereador está de má-fé ou não está querendo colaborar com as instituições. Eu acho importante que os Vereadores tenham o cuidado de, primeiro, no início de cada Legislatura, trabalhar de forma intensa no Plano Plurianual, porque no Plano Plurianual é que aquilo que for contemplado será o norte para os próximos quatro anos.

A cada ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias tem de estar vinculada ao Plano Plurianual; conseqüentemente o Orçamento para o próximo ano tem de estar vinculado à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Plano Plurianual. Isso não aconteceu. Então, alguns Vereadores querem criar, de uma hora para a outra, benefícios às instituições, que no seu mérito é justificável, mas, como relator – nós analisamos a questão técnica -, não é possível. Agora, sim, quando vier para o embate político aqui na Casa, é diferente a situação. Então, queremos ressaltar. Entendemos que seria oportuno fazer este relato, porque circula pelos meios, inclusive pela imprensa, que a forma como foi feito o Relatório estaria parecendo má vontade. Não é má vontade, não! É que na realidade não se teve o cuidado de contemplar todas as situações. Eu volto a dizer: Lei de Responsabilidade Fiscal, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, e neste caso das emendas populares faltou também a identificação de 300 assinaturas. Não sabemos se essas assinaturas são todas oriundas de Porto Alegre – queremos acreditar que sim, mas não há o título nem o endereço desses eleitores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, em primeiro lugar queremos, em nome da Bancada do PT, registrar aqui nossa contrariedade com a decisão da Justiça que se coloca contra uma decisão democrática da cidade de Porto Alegre, por intermédio da sua Câmara, que é a de estabelecer o dia 20 de novembro, o Dia da Consciência Negra, como um feriado, para que a população de Porto Alegre, para que o conjunto das autoridades e das representações públicas da Cidade possam estar-se engajando em atos e em ações ligadas à temática da consciência negra. Temos, então, de registrar aqui que isso, além de ser um desrespeito à decisão democrática da Cidade, realizada por intermédio da Câmara, é também um desrespeito a toda a luta deste povo.

Queremos, aqui, novamente, fazer o registro de que as informações são manipuladas e distorcidas nesta tribuna por alguns Vereadores, e trazem um prejuízo ao debate da Câmara. Quando nós falamos de verba na área da saúde, gostaria de registrar que, por mais de três ou quatro vezes, tivemos a oportunidade de, na Comissão de Saúde, ter a representação do Governo Federal, do Governo Estadual e do Governo Municipal. Com a presença de todos os Vereadores da Comissão, inclusive do Vereador do PMDB, foi informado, pela representação da Secretaria de Estado, do PMDB, que não há diminuição de verbas para Porto Alegre, pelo contrário, há uma negociação do Governo do Estado, do Governo do Município e do Governo Federal para ampliar o teto de Porto Alegre. A representação da Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul veio à Comissão de Saúde, afirmou e mostrou documentos dizendo que não há diminuição de recursos, o que há, na realidade - e explicou a todos os Vereadores -, é um reordenamento do repasse desses recursos. Já explicamos isso várias vezes na tribuna também, mas, buenas, quem sabe esteja faltando uma didática, uma metodologia mais de alfabetização primária para a gente entender. Mas vamos usar de novo o que foi explicado lá na Comissão: há um reordenamento das verbas que são repassadas pelo Sistema Único de Saúde para Porto Alegre, por intermédio do Ministério. Do conjunto das verbas que vinham para o Município, verbas federais e estaduais, há um tipo de verba que vinha para o pagamento de procedimentos em hospitais, e essas verbas não estão vindo mais via Fundo Municipal, estão vindo diretamente para os hospitais, no caso o Hospital de Clínicas e o Hospital Conceição.

Portanto, está aí a diferença do recebimento dessas verbas. Buenas, há uma discussão de redução de repasse de recursos para os Municípios, que o nosso Secretário da Fazenda colocou numa matéria, mas aí não é em relação à saúde ou especificamente a Porto Alegre; há uma redução geral para todo o País. Por quê? Porque nós reconhecemos, e a Bancada do PT reconhece isso. Nós assumimos o País com a “luz apagada”, foi “cortada a luz” do País, “a água” também estava “cortada”. Nós não tínhamos condição de transporte. O País estava na falência. Quem administrou o País até aquele momento “entregou a chave com a casa fechada”. Mas aí é bom a gente ver o discurso do PMDB, que, desde lá da abertura, desde lá do MDB, sempre esteve nos bastidores do Poder lá em Brasília. O PMDB, o MDB sempre esteve nos bastidores de Brasília. Governou junto com todos os que vieram até agora. Agora sobem à tribuna e dizem: “Não, pára aí, no Governo Lula está tudo errado! Está tudo errado! Os Governos anteriores eram melhores”. Têm alguma justificativa para fazer isso, porque estavam nos governos anteriores.

Portanto, a facilidade com que a Liderança do PMDB tem para “jogar pedra”, é uma facilidade de quem não é “vidraça” em lugar nenhum. Eu gostaria de chamar à coerência essa representação, pois ela tem uma tremenda “vidraça”, e ela - é ali em cima, na Praça da Matriz – é o Governo Rigotto, que até agora não disse concretamente à sociedade a que veio; além de fazer muita mídia, não disse. Na área da saúde, Ver. Zé Valdir...

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Conclua, nobre Vereador.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Para concluir, nobre Presidente, na área da saúde só há cancelamento de repasse, na área da Segurança Pública, buenas, não precisamos falar muito, os jornais escondem, mas a população está aí berrando. Portanto, se é para trabalhar na lógica de tocar...

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Conclua, nobre Vereador.

O SR. RENATO GUIMARÃES: ...tocar “pedra na janela dos outros”, V. Exa., Ver. Sebastião Melo, há uma imensa janela aqui no Palácio Piratini e é preciso resolver e falar sobre ela! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, frente à manifestação entusiasta do Líder do Governo Municipal, eu quero pedir que seja feita a transcrição da entrevista do Secretário da Fazenda para os Anais da Casa, para poder contradizer o que ele está dizendo.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vereador, não mais se faz transcrição para os Anais. Para que isso ocorra, é necessário que V. Exa. faça a leitura do texto.

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é com consternação que eu recebo a notícia de que o Pleno do Tribunal revogou, por Liminar, o feriado de 20 de novembro, Dia de Zumbi dos Palmares. Perguntaram-me, outro dia, por que não fazem feriado no Dia do Índio? Por que não fazem feriado no “dia dos amarelos”, dos “vermelhos”, dos “peles vermelhas”? E a minha resposta é muito simples: porque nenhum deles, mesmo que tenham sido vítimas de genocídio, teve o tempo de escravidão que tiveram os negros, no mundo inteiro e, especialmente, no País. E a dívida com a negritude brasileira é, indiscutivelmente, uma das coisas impagáveis; e, de forma muito mesquinha e muito pequena, argumentam contra um feriado que não é uma parada para não trabalhar, é um dia de comemorações e de festas e em memória do grande líder negro Zumbi dos Palmares, que, se foi um líder negro, foi uma das maiores lideranças brasileiras de todos os tempos. E a isso, um dia, a história fará justiça.

Por outro lado, eu queria dizer para a Ver.ª Margarete Moraes que siga com o seu Projeto das lésbicas, porque a discriminação, o sofrimento e, principalmente, a tortura que se faz com os homossexuais, e inclusive muitos deles foram assassinados, em grande número, faz com que ou nós tenhamos a compreensão e aceitemos a escolha democrática e individual da administração da sexualidade de cada indivíduo ou voltaremos a uma idéia extremamente nazista em relação a essa questão.

Por fim, gostaria de falar de uma visita que fiz ontem à Emergência do Grupo Hospitalar Conceição. O Grupo Hospitalar que já voltou atrás na questão da transformação em autarquia e, por enquanto, vai ter de se submeter a uma questão nacional de estudo dessas entidades ligadas ao Governo -, e lá encontrei uma pessoa, um paciente que, há setenta e duas horas, se encontra sentado numa escadinha de acesso ao leito. Há setenta e duas horas sentado, com insuficiência respiratória, sem poder dormir, sem ter condições mínimas de atendimento e apenas ligado à vida por um tubo de oxigênio. Essa desumanidade, esse absurdo, a aberração e a inversão que o sistema provocou na cidade de Porto Alegre, esse verdadeiro acinte a todos os foros de humanidade, me fez vir à tribuna para fazer um pedido aos Vereadores de oposição: amanhã às 14h 30min haverá uma reunião na Comissão de Constituição e Justiça para que se vote o Parecer da Ver.ª Margarete Moraes, e apenas peço, encarecidamente, que os Vereadores de oposição na Comissão de Constituição e Justiça compareçam e votem para que seja possível a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito que vai examinar essa gravíssima questão da Saúde, que não vai fazer nenhum processo de caça às bruxas ou de investigação, mas vai buscar a solução dos problemas que diariamente, e em massa, afligem a nossa população e, a cada dia, os jornais, e o clamor público, se avolumam nesse pedido.

Nós participamos, Ver. Wilton Araújo, de um debate sobre a CPI da Saúde. Na interativa, foram 1.600 votos; desses 1.600 votos, 78% foram a favor e 22% foram contrários. É esmagador, não deixam dúvidas, assim como não deixaram dúvidas as 19 assinaturas, o Parecer da Procuradoria, o clamor público e, principalmente, o sofrimento dessas cento e tantas pessoas que estão lá, no Hospital Conceição, na sua Emergência, sem leito para serem tratadas. Mas não é só no Conceição, também nos grandes hospitais. Como lá eu trabalho, como lá eu estou todos os dias e, pela manhã, eu faço política, sou Vereador no Hospital Conceição, sou Vereador, de madrugada, no Hospital Conceição, eu também faço esse pedido: que a sociedade inteira apóie essa CPI, porque ela tem, na sua base, o clamor social e, na sua meta, a solução dos problemas mais graves que este Vereador tem enfrentado como ser humano, como médico e, principalmente, com solidariedade a um grupo que sofre profundamente o que só é sentido, só dói, quando é na nossa pele.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, proponho a suspensão da Sessão por alguns minutos para fazer uma reunião da Mesa e das Lideranças a fim de discutirmos a questão da Liminar que foi concedida sobre o feriado de quinta-feira.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Ver. Marcelo Danéris, a Liminar concedida há de ser respeitada sem dúvida nenhuma, e ninguém proporia o contrário. A Mesa já chamou a Procuradoria da Casa e o normal, o correto, é fazer a defesa, a sustentação da tese da Câmara Municipal. Eu não creio que algo mais possa ser feito, mas, de qualquer forma, se as Lideranças entenderem de fazer essa reunião, poderão fazê-lo, no entanto, a Presidência não comparecerá.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Danéris, que requer a suspensão da Sessão, por cinco minutos, para que as Lideranças troquem idéias. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa está colocando à disposição das Lideranças a Procuradoria da Casa. Estão suspensos os trabalhos da presente Sessão.

(Suspendem-se os trabalhos às 17h24min.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib - 17h32min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

Em votação o Requerimento nº 204/03, de autoria do Ver. Elói Guimarães. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3439/02 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 222/02, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que denomina Rua Luiz Domingos Ramos um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta. (desarquivado pelo Ver. Sebastião Melo)

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Zé Valdir: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 17-11-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 222/02. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3714/02 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 238/02, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Geraldo Zaniratti um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Três Figueiras.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 17-11-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 238/02. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3756/02 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 242/02, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua General Ramão Menna Barreto um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Três Figueiras. Com Emenda n.º 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relatora Ver.ª Margarete Moraes: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01;

- da CECE. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 17-11-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 242/02. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Em votação a Emenda nº 01 aposta ao PLL nº 242/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2876/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 142/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Araticum um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Restinga.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 17-11-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 142/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3319/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 171/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Dona Emilia um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

Pareceres:

- da CCJ. Relatora Ver.ª Margarete Moraes: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 17-11-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 171/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3356/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 177/03, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Jaime Lino dos Santos Filho um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Zé Valdir: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 17-11-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL n.º 177/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3201/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 059/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Milton Santos a Sala da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação da Câmara Municipal de Porto Alegre (CUTHAB). Com Emenda n.º 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relatora Ver.ª Margarete Moraes: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01;

- da CUTHAB. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01;

- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 17-11-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PR n.º 059/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Em votação a Emenda n.º 01 aposta ao PR n.º 059/03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3552/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 186/03, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que denomina Rua Ernesta Feijó Dias um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Jardim Itu-Sabará.

Pareceres:

- da CCJ. Relatora Ver.ª Margarete Moraes: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 17-11-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL n.º 186/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3741/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 207/03, de autoria do Ver. Beto Moesch, que denomina Praça Professor Hernani Estrella um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 17-11-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL n.º 207/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 4099/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 232/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Praça Jorge Escobar Pereira Lima um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 17-11-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL n.º 232/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 4103/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 234/03, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Soledade Nunes de Carvalho um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

Pareceres:

- da CCJ. Relatora Ver.ª Margarete Moraes: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Zé Valdir: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 17-11-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL n.º 234/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 4106/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 237/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Rimolo Biagio um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Cavalhada.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 17-11-03

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 237/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 4139/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 247/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Cleto Souza um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi. Com Emenda n.º 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01;

- da CECE. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 17-11-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 247/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Em votação a Emenda nº 01 aposta ao PLL nº 247/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 4178/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 253/03, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que denomina Rua José Francisco Oliosi da Silveira um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Ipanema.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 17-11-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 253/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 4359/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 325/03, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que denomina Rua Derik Oscar Ely um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 17-11-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 325/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 4847/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 364/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Parque Reserva do Ibirama um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Zé Valdir: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 17-11-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 364/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3333/03 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 028/03, que altera a Lei 7.328/93, incluindo parágrafos no artigo 5.º. (FUMPROARTE)

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Darci Campani: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1.º, III da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 17-11-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLE nº 028/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 4604/03 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 039/03, que institui o Programa Municipal de Fomento às Cooperativas Habitacionais de Porto Alegre.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Aldacir Oliboni: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relatora Ver.ª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 17-11-03.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLE nº 039/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Essa foi a pauta combinada pelas Lideranças no plenário.

Solicito que sejam definidos novos projetos rapidamente, para que nós possamos dar seqüência.

(Suspendem-se os trabalhos às 17h43min.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib - 17h44min): Não há consenso entre as Lideranças.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h45min.)

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